Rogério Mendelski: A poderosa fazenda estadual
13/01/2006
É bem provável que o governador Germano Rigotto não tenha percebido que um projeto de lei de criação da Tributadoria ou de uma Secretaria da Receita Estadual – não enviado por ele à Assembléia – esteja já em vigor, disfarçado de Decreto Executivo. O Diário Oficial do dia 29 de dezembro de 2005 publicou o decreto 44.213, alterando a estrutura básica da Secretaria da Fazenda, criando uma estrutura de secretaria de Estado dentro de um departamento. O decreto estabeleceu um “gabinete da Receita Estadual”, assessorias e uma divisão administrativa com seção de pessoal quando se sabe que somente os secretários de Estado podem dispor de estrutura organizacional formada por gabinete e órgãos de assessoramento. É o tal assunto que esta coluna vem tratando já faz algum tempo: a elite funcional da SF quer criar um poder paralelo dentro da própria secretaria com poderes que se equivalem aos três pilares da democracia: Executivo, Legislativo e Judiciário. A assessoria jurídica da Fazenda tem até uma interpretação que diz que a lei facultaria uma “reengenharia” dentro das peculiaridades de cada secretaria estadual. Ora, se tal interpretação tivesse substância legal, as modificações do decreto 44.213 seriam aplicáveis em todos os departamentos da SF e não, coincidentemente, apenas no setor da Receita Estadual. O decreto gera um caos administrativo na Fazenda, com superposição de tarefas e pagamento de funções em duplicidade, já que a estrutura criada existe no próprio gabinete do secretário Paulo Michelucci. Até em carro oficial para o cargo de diretor da Receita Estadual fala-se em adquirir no sistema que hoje só é permitido para o titular da pasta. Um concurso público com 200 vagas para agente fiscal a ser realizado ainda neste semestre teria 80% dessas vagas direcionadas para o novo gabinete da Receita Estadual. O governador Germano Rigotto, que todos os meses entra em TPF (Tensão Pré-Folha) para encontrar dinheiro que deve suprir os vencimentos do servidor público, não deveria permitir que tal sistema de privilégios vingasse na SF. Qualquer executivo sabe que um ajuste fiscal na receita tributária estadual não passa por modificações em estruturas organizacionais, mas com mais trabalho na fiscalização já existente. Que, por sinal, é muito competente.
Fonte: O Sul
Data:13-01-06
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