TÉCNICOS PARTICIPAM DE SEMINÁRIO
24/04/2006
Cerca de 90 Técnicos do Tesouro (TTE) participaram, na última quarta feira (19/4), de Seminário sobre a fiscalização do trânsito de mercadorias, promovido pelo AFOCEFE-Sindicato e realizado no auditório da entidade. No evento, entre outros temas, foi discutida a atuação dos TTE frente às tentativas de esvaziamento de suas atividades. Presentes, como palestrantes, o advogado Rogério Viola Coelho e o auditor fiscal José Moacir Leão, ex-corregedor da Receita Federal.
Para o advogado Coelho, se apresentado para um tributarista um Termo de Infração (TIT), já sob a vigência da Ordem de Serviço 03/06, lavrado por Técnico do Tesouro na fiscalização do ICMS no Trânsito de Mercadorias, este dirá que está diante de um lançamento tributário, uma vez nele estarem presentes todos os elementos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), caracterizadores da constituição do crédito tributário. Para o Auditor Fiscal da Receita Federal Moacir Leão, a criação de um órgão de Administração Tributária, com autonomia administrativa e financeira, foi tentado a mais de dez anos na Receita Federal e sepultado em seguida por inconstitucional.
O Seminário concluiu que as diversas tentativas de descaracterizar as atividades dos Técnicos tem efeito contrário ao pretendido quando evidencia a função de fiscalização exercida por esta categoria e a constituição do crédito tributário realizada através da lavratura do Termo de Infração.
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