Secretário Estadual da Adminstração recebe diretoria do AFOCEFE Sindicato
24/04/2006
A diretoria do Afocefe Sindicato foi recebida, na manhã do dia 20 de abril, pelo Secretário Estadual de Administração, Pedro Gabril. Durante o encontro, o presidente da entidade ressaltou que a sociedade precisa de mecanismos que garantam a sua participação nas decisões. Carlos De Martini Duarte lembrou que a emenda a PEC 174/05, do deputado Vieira da Cunha, do PDT, afasta a administração fazendária do controle público, a tornando um órgão sem controle social. "Estamos empenhados num trabalho político, com a aprovação dos líderes de bancada da Assembléia Legislativa, para barrar essas alterações danosas", disse o presidente. Foi ressaltado, ainda, que as propostas para criação de um novo órgão não estão acompanhadas de qualquer estudo técnico que as justifiquem.
Outro assunto tratado foi quanto às alterações de cunho corporativistas que estão sendo implementadas na área da receita, tendo como objetivo interferir negativamente no trabalho dos Técnicos diminuindo a sua qualidade e eficácia. Foi citada como exemplo a alteração no Termo de Infração de Trânsito através de Ordem de Serviço e o fechamento de repartições fazendárias.
Na ocasião, o secretário de Administração, Pedro Gabril lembrou que foi o principal responsável pela nomeação de técnicos durante a sua permanência na CAGE. "Naquela época, a Lei de Responsabilidade Fiscal impedia a contratação de novos servidores. Articulamos, então, junto ao Tribunal de Contas, caminhos legais para a nomeação dos técnicos", disse Gabril.
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