Justiça acolhe denúncia do MPF contra integrantes da cúpula da Receita Federal
26/04/2006
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, tornou-se réu em processo de improbidade administrativa acolhido pela Justiça Federal no último dia 4 de abril. Rachid é acusado pelo Ministério Público Federal de obstruir investigação realizada pela Corregedoria na qual ele aparece como suspeito. Reportagens sobre a ação do Ministério Público que denuncia integrantes da cúpula da SRF foram publicadas no jornal Folha de S. Paulo da última sexta-feira, dia 21 de abril, e na revista Veja que circula nesta semana. As matérias estão anexas.
Uma das reportagens da FSP trata ainda de investigação sobre serviços que incluiriam alterações na legislação tributária no interesse de empresas privadas, que teriam supostamente ocorrido na gestão do ex-secretário Everardo Maciel.
Comissão afastada – Todas essas investigações foram conduzidas pela comissão de inquérito formada por três auditores que foram afastados pela Corregedoria da SRF no mês passado, passando então a sofrer, eles, processos de correição, em princípio por "desídia" – por não terem, após três anos de investigação, chegado à fase de indiciamento, embora as toneladas de documentos relativos às apurações estejam sendo utilizadas pelo Ministério Público Federal para a propositura de ações civis públicas, uma delas, inclusive, a que foi agora aceita pela Justiça Federal.
Outro processo da Corregedoria seria pelo fato de a comissão ter passado informações sem autorização para o Ministério Público. Em seguida, passaram também a ser investigados sob a acusação de acesso irregular a dados de 6 mil contribuintes e por suposto vazamento dessas informações para a imprensa. Em suma, são processados ao mesmo tempo por "investigar de menos" – desídia – e por "investigar demais" – acesso a dados de "6 mil" contribuintes e suposto vazamento.
Os supostos "acesso imotivado" e "vazamento" de dados de contribuintes vazaram para a imprensa no final de março, por intermédio do jornalista Josias de Souza, da Folha de S. Paulo. Não há notícia de que a Coger tenha aberto sindicância para apurar como tais dados, em detalhes, foram parar nas mãos do jornalista.
O jornalista publicou a matéria inicialmente em seu blog, no início da madrugada do dia 29 de março (ver anexo). Horas depois, na manhã daquele dia, o ex-secretário Maciel se ofereceria para uma coletiva à imprensa para se manifestar sobre as investigações e vazamentos que envolveriam seu nome e de membros de sua família. Quatro dias úteis depois, a Justiça Federal acolheu a ação civil pública do Ministério Público, com base nas investigações feitas pelos membros afastados da comissão da Corregedoria.
Corregedoria dependente – A matéria da FSP do dia 21 trata, também, de parecer que foi obtido junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em agosto de 2003 no sentido de que a Corregedoria da SRF não teria poderes para investigar o secretário, o que teria respaldado a decisão do corregedor-geral, Marcos Mello, de afastar a comissão no início do mês passado. O jornal já tratara disso em matéria do dia 3 de março (ver também anexa).
Apesar do parecer da PGFN datar de 2003, as investigações foram mantidas enquanto durou o mandato do antigo corregedor-geral, Moacir Leão, que expirou em junho de 2005. Segundo o jornal, o então ministro Palocci não manteve Leão no cargo e, para seu lugar, designou Marcos Melo, escolhido por Rachid. No dia 24 de fevereiro deste ano, a comissão de inquérito notificou Rachid, quando ele passou a ser acusado formalmente. Uma semana depois, em 2 de março, a Corregedoria afastou os três integrantes da comissão de inquérito.
Outro fato relatado nas matérias é que em outubro do ano passado o secretário assinou uma portaria pela qual determinou que integrantes de comissão de inquérito que atuassem como peritos cedidos à Justiça ou a outras repartições do serviço público teriam de informar a seus superiores na Receita Federal repasses de documentos requisitados por esses órgãos. Pela portaria, o auditor nessa situação pode ser afastado de comissão de inquérito. Segundo o Ministério Público, o único servidor no país nessas condições, na época em que a portaria foi editada, era o presidente da comissão de inquérito do caso que envolvia o nome do secretário, o auditor Washington Afonso Rodrigues, o qual estava a serviço do Ministério Público.
Investigação ampla – Como temos reafirmado em boletins recentes, o Unafisco Sindical, que foi entidade pioneira na defesa da criação da Corregedoria da Receita Federal, defende a independência e autonomia desta em relação à cúpula da instituição. E que seja dado tratamento isonômico a todos os servidores do órgão, incluindo a cúpula, pois ninguém pode estar acima da lei.
É preciso que todos os fatos sejam apurados, inclusive o que os três auditores destituídos da comissão de sindicância estavam investigando e não puderam continuar. Caso contrário poderá prosperar a idéia de que o abuso de poder político, à semelhança do perpetrado contra o caseiro Francenildo dos Santos, interfira em órgãos de Estado com o intuito de constranger pessoas e desqualificar apurações.
Fonte: Boletim UNAFISCO
Data: 24-04-06
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