Precatório mobiliza entidades sindicais
25/05/2006
Entidades sindicais representativas de diversas categorias de servidores públicos lançaram ontem, em Porto Alegre, a União Nacional de Credores de Precatórios. A iniciativa partiu do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado (Sinapers) e seu objetivo imediato é a mobilização da população para barrar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no 12/2006, em tramitação no Senado. A PEC propõe alterações no sistema de quitação dos precatórios.
Conforme o assessor jurídico do Sinapers, Paulo de Tarso da Silveira, a PEC viola o princípio constitucional da impessoalidade. 'Se aprovada, esta proposta permitirá que alguém que esteja há um ano na fila para receber um precatório passe na frente de quem está há cinco anos, por exemplo. Também possibilitará alteração dos índices.' Segundo Júlia de Oliveira Camargo, presidente da entidade, os precatórios não são pagos desde 1999.
Fonte: Correio do Povo
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