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Fazenda apresenta ICMS de municípios

12/06/2006

Foi publicada dia 8, no Diário Oficial do Estado, a tabela com o Índice Provisório de Participação dos Municípios no ICMS para 2007. Com isso, o Departamento da Receita Pública Estadual atingiu a meta de antecipar a publicação do prazo legal (30 de junho). Os prefeitos têm 30 dias para contestar os números. Os relatórios onde os dados podem ser verificados estão no site www.sefaz.rs.gov.br, no link Auto Atendimento, Serviços Prefeituras, AIM, Downloads, Relatórios de Publicação 2006. A consulta do estudo sobre o retorno do ICMS para os municípios pode ser feita no link Finanças Estaduais e Publicações DEE.
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