Ampliação de isenção de ICMS passa a valer amanhã
30/06/2006
Simples gaúcho beneficia cerca de 300 mil micro e pequenas empresas
Pequenas empresas que até então estavam fora do limite de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem contar com o benefício já a partir de amanhã.
Isso porque o governador Germano Rigotto assina hoje o decreto que regulamenta a lei do Simples gaúcho, novo modelo tributário que amplia a faixa das microempresas - e da isenção do tributo - de R$ 107 mil de faturamento anual para R$ 240 mil, conforme já divulgado pelo Executivo.
As pequenas empresas que faturam acima deste valor também vão contar com alíquotas menores do tributo, numa faixa que foi alargada. Com a nova lei, o negócio, para ser considerado de pequeno porte, não precisa mais faturar somente até R$ 1,6 milhão por ano. O valor para ser pequena empresa vai ser estendido até R$ 2,4 milhões por ano.
Conforme a Secretaria da Fazenda, cerca de 300 mil empresas gaúchas terão de solicitar o enquadramento na nova modalidade de tributação, número que corresponde a mais de 80% de todos os negócios no Rio Grande do Sul.
O enquadramento no Simples, porém, é opcional, quem quiser pode manter o sistema antigo de tributação (isenção para as micro e tabela de ICMS para as pequenas empresas).
Segundo Paulo Walter Schnorr, vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade, esse detalhe é muito importante e deve ser levado em conta por pequenas empresas que negociam produtos com grandes companhias.
Isso porque a sistemática antiga, de débitos e créditos de ICMS, com o repasse dos créditos ao comprador, deixa de existir caso opte pelo Simples.
- Isso desestimula os grandes a comprar dos pequenos, porque esses últimos não poderão mais destacar na nota os créditos de ICMS, que seriam utilizados pelos grandes na hora de pagar o imposto - explica Schnorr.
Quem vende direto terá maior vantagem
O contador Enory Luiz Spinelli acrescenta que os ganhos que a redução do tributo poderiam render aos pequenos empreendedores serão reduzidos pela necessidade de gerar descontos aos grandes e não perder a clientela.
- Infelizmente esse é o problema da tributação no Brasil, que é de exceção. Quando beneficia uns, prejudica os outros - diz Spinelli.
Os grandes beneficiados em questão, diz o contador, são os micro e pequenos que vendem direto ao consumidor final, como donos de padarias e minimercados.
- Dependendo do tipo de produto, vão conseguir reduzir as alíquotas de 17% para até 2% - ilustra o contador.
Tire suas dúvidas
O que é
> O Simples gaúcho ou Sistema Integrado das Empresas de Pequeno Porte é um novo sistema de tributação que amplia a gama de empresas consideradas de micro e pequeno porte, com aumento da faixa de isenção e redução de alíquotas do ICMS.
Os efeitos
> Para as microempresas: antes, para ser enquadrado como microempresa e receber isenção de ICMS, o negócio tinha de faturar até R$ 107 mil anuais. Agora, o limite subiu para R$ 240 mil no mesmo período.
> Para as pequenas empresas: empresas de pequeno porte, ou seja, que faturem acima de R$ 240 mil anualmente, também terão o limite de enquadramento aumentado, passando de R$ 1,6 milhão para R$ 2,4 milhões de faturamento anual. Assim enquadradas, terão as alíquotas reduzidas dependendo das faixas:
> de R$ 240 mil até R$ 720 mil: 2%
> de R$ 720 mil até R$ 1,44 milhão: 3%
> de R$ 1,44 milhão até R$ 2,4 milhões: 4%
Por que é importante
> Porque muitos negócios considerados de pequeno porte poderão agora migrar para a classificação de microempresa, passando a contar com a isenção. Outras empresas de médio porte também poderão se enquadrar na faixa das pequenas, gozando da redução das alíquotas.
O novo modelo também simplifica o cálculo do pagamento do imposto para as pequenas empresas, já que substitui o sistema de apuração de débitos e créditos de ICMS.
Os prós e contras
> O sistema antigo de tributação das pequenas empresas, com a apuração dos débitos e créditos de ICMS na tabela do tributo deixa de existir para quem preferir o Simples. Para as pequenas que vendem ao consumidor final, a opção pode gerar uma redução de até 15 pontos percentuais na alíquota. Quem negocia com grandes empresas pode enfrentar dificuldades ao deixar de oferecer créditos de ICMS aos compradores de seus produtos. Especialistas prevêem que essas grandes companhias podem exigir descontos no preço das mercadorias a fim de compensar o crédito até então usado para pagar seus tributos.
Fonte: Zero Hora
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