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ALVARO DIAS PROPÕE OBRIGATORIEDADE PARA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

10/07/2006
O líder da oposição, senador Alvaro Dias (PSDB/PR), apresentou, nesta terça-feira (04/07), Proposta de Emenda Constitucional para que passe a ser obrigatória a instituição do plano de carreira para os servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. A responsabilidade é da União, dos estados e municípios, que terão que instituir um conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A obrigatoriedade da instituição do plano de carreira pelos entes federados foi extinta com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que promoveu a chamada reforma administrativa. Com a mudança, só a instituição do conselho de política de administração e remuneração continuou sendo obrigatória, o que não garante o plano de carreira para todos os servidores públicos. Na Proposta de Emenda Constitucional, o senador pede que a obrigatoriedade volte a fazer parte da Constituição, já que a atribuição privativa dos chefes de governo de elaborar leis que estabeleçam planos de carreira é autorizada pela própria Constituição e não pode, na opinião do líder, ser restringida por leis ordinárias. “ A constitucionalização da obrigatoriedade do plano de carreira é fundamental. Os servidores públicos desempenham relevantes tarefas em benefício da administração pública e da população e o trabalho deles merece ser valorizado. Além disso, os planos de carreira são importantes instrumentos de aperfeiçoamento profissional continuado e permitem o desenvolvimento funcional conforme critérios previamente estabelecidos. Tal providência repercute positivamente na qualidade dos serviços prestados pelo Estado, que contará com servidores mais motivados e capacitados”, disse Alvaro Dias na justificativa da PEC.
Fonte: Site Senador Álvaro Dias


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