Assembléia corta despesas do Estado
14/07/2006
O acordo possível
A Assembléia Legislativa aprovou ontem um conjunto de medidas de contenção de despesas que ajudarão o futuro governador a zerar o déficit fiscal do Estado nos próximos quatro anos
ALEXANDRE ELMI
Poucos viram o choro do deputado Cézar Busatto (PPS) assim que ele concluiu o anúncio das medidas com as quais o Pacto pelo Rio Grande quer ajudar a zerar o déficit fiscal do Estado. O desabafo expressou as pressões enfrentadas pelo coordenador técnico do movimento nos últimos dias até chegar à proposta final que abandonou a ousadia original em troca de um pacote possível de controle de gastos até 2010.
Já desfalcado da idéia inicial de prorrogar a vigência do aumento de alíquotas do ICMS aprovado no final de 2004 - tripudiada por bancadas e por entidades empresariais -, o pacote final também teve de deixar para trás a proposta de congelar o Orçamento do Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ficou acertada uma correção de 3% nos gastos de pessoal de todos os poderes nos próximos quatro anos para garantir o crescimento vegetativo da folha salarial. A limitação deixou furiosas as entidades do funcionalismo - que temem um ciclo de arrocho - e não conta com o aval dos chefes dos poderes.
- Sabemos da resistência, mas o espírito agora é de sacrifício - explicou o presidente da Assembléia Legislativa, Fernando Záchia (PMDB).
As propostas foram incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2007 na forma de uma emenda. O texto completo da LDO foi aprovado por 45 votos a zero no plenário, depois de a votação ter sido adiada por duas vezes. Para chegar a um acordo, a cúpula do Pacto redesenhou as propostas à exaustão. Chegou a aceitar um reajuste de 5% nos orçamentos dos poderes, mas a concessão foi condenada por bancadas defensoras de um ajuste fiscal mais drástico, entre elas PT e PPS. O embate gerou o percentual final de 3%. O Executivo foi incluído na contenção como um sinal adicional de compromisso com a austeridade.
As conversas para chegar ao texto final nas últimas 48 horas foram duras. O principal duelo nas negociações se deu entre Busatto e o deputado Jair Soares (PP). O coordenador técnico do Pacto acusava o ex-governador de emperrar as negociações sempre em defesa dos interesses dos poderes. Jair criticava a insistência de Busatto de tentar chegar a um acordo sem o consenso, o que desfiguraria a idéia do Pacto. Nenhum dos dois escondia a irritação.
- Se o Pacto fracassar, o fracasso terá um nome - afirmou Busatto, insinuando que a culpa seria de Jair.
- Ele (Busatto) precisa ir ao dicionário ver o significado da palavra "pacto" - disse Jair.
A inclusão das propostas na LDO - entre elas a fixação de um teto salarial e a criação imediata de um Fundo Previdenciário para os novos servidores - não encerra as ações do Pacto. O documento final terá, por exemplo, o compromisso político de lutar em conjunto pela renegociação da dívida do Estado com a União.
( alexandre.elmi@zerohora.com.br )
O impacto das medidas
Projeção para o resultado orçamentário do Estado com a implementação das medidas aprovadas ontem na Assembléia Legislativa
2007 Déficit de R$ 887 milhões 2008 Déficit de 386 milhões 2009 Superávit de R$ 286 milhões 2010 Superávit de R$ 983 milhões
Como ficou o Pacto
Derrubado
- Não foi aceita a prorrogação da vigência das alíquotas de ICMS para combustíveis, telefonia e energia elétrica que tinham sido elevadas em 2004.
A mais polêmica das propostas do Pacto sofreu desde o início a resistência das bancadas de PDT, PP, PT e PSDB. Também foi repudiada pelas entidades empresariais. Com o fim da vigência, o Estado deixa de arrecadar R$ 500 milhões por ano.
Mantido
- O Executivo não poderá solicitar a abertura de créditos suplementares ao Orçamento - novas autorizações para gastos - com base em previsões ou tendências de excesso de arrecadação. O crédito suplementar só será autorizado depois do ingresso real da receita.
Mantido
- Até hoje, o Executivo propunha o Orçamento com receitas de difícil recebimento e depois tinha de anunciar um corte nas despesas enquanto o dinheiro não entrava. O Orçamento de 2007 deverá ser diferente: será elaborado já com a identificação de despesas condicionadas às receitas duvidosas. As despesas ficam congeladas e só serão liberadas se as receitas se confirmarem.
Mantido
- Ficam proibidas a prorrogação ou a renovação de contratos de incentivo do Fundopem e do Integrar/RS. Os dois mecanismos são usados para a atração de empresas.
Houve pressão para que a proposta fosse derrubada, por temor de que significasse quebra de contratos, mas acabou permanecendo no acordo final.
Alterado
- O período de vigência do acordo vai até o final de 2010.
O prazo inicial era até 2008, mas foi estendido para compensar as concessões financeiras que foram feitas para se chegar a um acordo.
Alterado
- Ficou autorizado um aumento de 3% nas despesas de pessoal dos poderes para garantir o crescimento vegetativo da folha salarial. O percentual será aplicado aos valores efetivamente gastos entre julho de 2005 e junho de 2006.
A proposta inicial era congelar as despesas. Os poderes pretendiam pedir 10% de reajuste no Orçamento de 2007 e não concordaram com o texto final.
Mantido
- Implementação de um teto salarial.
Embora os coordenadores do Pacto tenham divulgado que seria um teto único de R$ 22.111,25 - como previa a emenda à Constituição Estadual de autoria de Jair Soares (PP) -, cada poder aplicará o seu limite.
Derrubado
- Corte de 20% no número dos cargos em comissão.
A alternativa foi abandonada porque poderia configurar uma interferência na autonomia administrativa dos poderes.
Mantido
- Implementar imediatamente o Fundo de Previdência para os novos servidores.
O Piratini sinalizou a intenção de implementar o fundo ainda este ano. Judiciário e Ministério Público têm divergências quanto ao formato que terá o fundo.
Mantido
- Publicação a cada quatro meses das despesas com pessoal por poder, apontando as vagas existentes, o total de cargos preenchidos e o gasto com funcionários efetivos e CCs.
Mantido
- Anistias fiscais decorrentes de programas de recuperação de dívidas - como o Refaz - ficam proibidas
Fonte: Zero Hora
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