Criado fundo estadual de precatórios
30/08/2006
Uma esperança para quem tem dívidas a receber do Estado e um alento para as contas do governo. Ao aprovar ontem à tarde o projeto de lei que cria o Fundo Estadual dos Precatórios - criando uma fonte de recursos para saldar compromissos -, a Assembléia Legislativa também autorizou o Piratini a ampliar o uso dos depósitos judiciais.
O débito atual do Estado com os precatórios - a dívida do governo decorrente de ações judiciais - alcança R$ 3 bilhões. O Fundo será composto por 10% do que for cobrado da dívida dos contribuintes com impostos estaduais, a chamada dívida ativa, hoje em R$ 13,1 bilhão. Também será reforçado por 30% das receitas decorrentes de vendas de imóveis públicos e recursos de caixa do governo do Estado. O aporte inicial será de R$ 5 milhões, dinheiro que será deslocado dos depósitos judiciais.
- A lei não resolve o problema dos precatórios, mas é um passo importante, dá alguma previsibilidade para o pagamento - garante Josué Barbosa, chefe da Casa Civil.
A votação foi cercada de polêmica. Na justificativa para a aprovação do projeto de lei, o Piratini informou que pretendia utilizar parte dos depósitos para bancar a contrapartida do governo do Estado no projeto de R$ 170 milhões que visa melhorar o sistema prisional gaúcho. Segundo a bancada do PT, não há dispositivo na lei aprovada ontem que garanta a aplicação do recurso.
Entenda o caso
> A Assembléia Legislativa do Estado aprovou por 34 votos a zero o projeto que cria o Fundo Estadual dos Precatórios, formado por 10% da cobrança da dívida ativa, 30% do que for arrecadado com a venda de imóveis e recursos do Orçamento.
> O fundo receberá os primeiros R$ 5 milhões assim que o projeto for sancionado pelo governador Germano Rigotto. Os precatórios serão pagos pela ordem cronológica, obedecendo a norma constitucional.
> O projeto autorizou o Piratini em ampliar de 70% para 85% o percentual de uso dos depósitos judiciais, dinheiro reservado pelas partes até que saia a decisão de uma ação. A oposição estima em R$ 220 milhões o reforço de caixa.
> O Piratini informou que pretende usar os recursos de depósitos judiciais nos projetos de melhoria do sistema prisional gaúcho, no qual serão investidos R$ 170 milhões pela União e pelo Estado, em 13 presídios. A parte gaúcha no projeto é de R$ 34 milhões.
Zero Hora
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