Governo muda proposta de fundo para substituir lei Kandir
05/09/2006
A proposta do governo para o reconhecimento definitivo dos créditos de ICMS acumulados pelos exportadores estabelece um complicado sistema, opcional, alimentado por duas fontes de recursos. A primeira delas é formada por três pontos percentuais da alíquota de ICMS cobrado pelos Estados sobre as importações. A segunda, complementar, viria do orçamento da União. Nos primeiros cinco anos, seria mantida essa participação da arrecadação do tributo estadual e, a partir do sexto ano, ela seria elevada em um ponto percentual a cada ano, até alcançar 12 pontos (máximo da alíquota cobrada na operação interestadual). As empresas não seriam obrigadas a aderir ao sistema. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, reconheceu que esse modelo enfrenta a resistência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), fórum que reúne os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. O ministro Guido Mantega, Appy e 15 representantes do setor privado reuniram-se discutiram o tema ontem e e retomam em duas semanas. As empresas que optarem pelo novo sistema poderiam debitar 3% do valor das suas exportações e esses recursos seriam automaticamente ressarcidos pelo fundo especial criado. Não se trata de recolhimento sobre as vendas externas. Appy admitiu até mesmo um ressarcimento prévio para evitar qualquer dúvida sobre a vantagem da adesão ao novo sistema. O secretário explicou que são duas as diferenças sobre proposta semelhante apresentada pelo governo e rejeitada pelos Estados no início de 2005. A primeira é que, no ano passado, a alíquota desse débito das exportações já começaria com 12%, com o correspondente aporte dos Estados nessa proporção. A segunda diferença é que o modelo era obrigatório. Com a aprovação da Lei Kandir, em 1996, os Estados ficaram obrigados a ressarcir as empresas do ICMS cobrado sobre insumos usados na fabricação de produtos que serão exportados. Parte desses recursos é repassada pela União, como compensação pelas perdas de arrecadação. Neste ano, o orçamento da União prevê R$ 3,9 bilhões para o item Lei Kandir. Appy afirmou que o atual modelo de ICMS cria duas graves distorções. A primeira delas é o acúmulo de créditos na exportação. A segunda é a oferta de incentivos dos Estados às importações para não perderem a diferença entre a alíquota original do ICMS e a diferença da operação interestadual. Mesmo com um sistema gradativo, com o início em 3%, Appy afirmou que haveria redistribuição de recursos entre os Estados, mas disse que é preciso enfrentar as distorções do atual sistema. Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), disse que a reunião foi boa porque o país precisa encontrar uma solução para o problema crônico. Mas disse que os empresários querem a desoneração total, como ocorre na antiga reivindicação conhecida como "drawback verde e amarelo". Isso significa imunidade para todos os insumos e matérias-primas usadas na cadeia da exportação, evitando complicados sistemas de crédito e débito. Appy praticamente descartou essa hipótese alegando que a fiscalização é impossível. Outra preocupação de Skaf é o estoque de créditos, mas ele reconhece que o problema é complexo porque também envolve questões contábeis e fiscais. Os Estados não reconhecem esses créditos como dívida. O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), admitiu que existe a oposição dos Estados, mas ponderou que, sem resolver esse problema, não há como equacionar crescimento econômico, criação de empregos e comércio exterior, "intimamente interligados".
Fonte:Valor Econômico – São Paulo/SP
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