UNIÃO GAÚCHA: seminário sobre previdência
12/12/2006
Deputado Jair e Aymoré no seminário
Regime de previdência complementar é 'privatização' da aposentadoria dos servidores públicos brasileiros. Essa foi a tônica da palestra do desembargador do Tribunal de Justiça do RS Aymoré Roque Pottes de Mello, ontem, no Seminário sobre Direitos Previdenciários. O evento foi realizado pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, que reúne 27 entidades e visa criar um movimento de reação à eventuais tentativas de supressão de direitos nessa área. Para o magistrado, especialista no tema, a previdência complementar, que chamou de 'quinto regime', é o grande perigo de 'desmonte' da Previdência Social.
O desembargador critica a fixação de teto para as aposentadorias do setor público ao valor de R$ 2.801,56, o máximo pago pelo INSS aos trabalhadores da iniciativa privada. A alternativa para o servidor público que queira ter uma renda extra será a adesão a um fundo de previdência complementar. 'A partir de 2007, seremos bombardeados com uma apologia aos institutos de previdência complementar no RS', disse o magistrado, que alertou: 'Hoje é juridicamente impossível. Não há legislação federal que ampare'.
O especialista em Direito Previdenciário explica que, entre as conseqüências da medida, poderia haver lesão aos cofres públicos, evasão de receitas e duplicação do órgão previdenciário, que chamou de 'IPE 2'. 'Instituída a previdência complementar, ela não poderá estar no âmbito do IPE, mas será um fundo com caráter de pessoa jurídica que irá gerir recursos canalizados por servidores que optarem por esse regime.'
O desembargador Aymoré elogiou o presidente Lula por ter declarado que o déficit na Previdência Social não era real. 'O mito foi aberto, mas nunca existiu. Houve a manipulação dos dados contábeis, que geraram essas distorções.' Participaram ainda do evento o auditor fiscal Vilson Romero e o deputado Jair Soares.
Fonte: CP
Data:12-12-06
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