ALERTA À CATEGORIA
07/03/2007
A Governadora Yeda Crusius modificou o regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, mediante Decreto publicado no Diário Oficial do Estado no dia 15/02/07.
Dentre as modificações, a que consta no art. 23 sedimenta a índole corporativista e contraproducente que ainda perdura na Secretaria da Fazenda, quando restringe, agora tão somente aos agentes, a autorização para impressão de documentos fiscais, contrariando a norma existente.
O Afocefe alerta à categoria que até a revogação desta medida anacrônica, os Técnicos devem se restringir à observância desta norma, passando para os agentes fiscais todos os processos pendentes.
|
|
