Manifestação do AFOCEFE aos Deputados
10/04/2007
Of. n° /07 Porto Alegre, 09 de abril de 2007
Senhor Deputado
O Afocefe-Sindicato, relativamente ao projeto de Lei n° 47/2007, vem manifestar-lhe posição contrária ao disposto nos §§ 5° e 6° do artigo 13, pelas razões a seguir.
O referido projeto de Lei, de iniciativa do Governo Yeda Crusius, tem como princípio e objetivo o enxugamento da máquina estatal, não comportando por isto mesmo aumento da teia burocrática, que, no sentido inverso, poderá onerar ainda mais a despesa pública ao se possibilitar a criação de subsecretarias, conforme previsto nos §§ 5° e 6°.
Estes dispositivos, referentemente à Fazenda Pública Estadual, facultam o esfacelamento desta por simples decreto do administrador estadual estabelecendo estruturação interna diferenciada, em contraponto ao que ocorre em nível de paradigma nacional com a aglutinação dos órgãos de arrecadação e fiscalização tributárias da União, mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Diante do exposto, esta entidade , representante da maior categoria atuante na Secretaria da Fazenda, dos Técnicos do Tesouro do Estado, encarece a Vossa Excelência apoio à Emenda Supressiva de autoria do Deputado Francisco Appio.
Carlos De Martini Duarte,
Presidente.
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual
Palácio Farroupilha/Nesta Capital.
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