Reunião de Lideres definiu pauta na terça-feira
13/04/2007
O Projeto de Reestruturação Administrativa do Estado, enviado à Assembléia pelo Executivo evocando o artigo 62 da Constituição Estadual - regime de urgência - recebeu até esta quarta-feira(11), 44 emendas dos parlamentares. Na reunião de líderes desta semana ficou acertado que o Projeto de Lei 47/2007, que trancaria a pauta a partir do dia 17, será votado em plenário na terça-feira (24).
O total de emendas apresentadas chega a 89, das quais 41 foram prejudicadas com o envio, em 15 de março, da Mensagem Retificativa nº 1 e outras quatro foram retiradas pelos proponentes. No sábado (14) encerra-se o prazo regimental de 30 dias para apresentação de emendas e para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emita seu parecer.
Na segunda-feira (16) ocorrerá a publicação na Ordem do Dia. Após o vencimento dos prazos regimentais as modificações ao projeto somente poderão ser feitas através de emendas de lideres. Outra possibilidade seria a retirada do projeto por parte do Executivo.
Fonte: Assembléia Legislativa
Data:12-04-07
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