Apedido:SENHORES DEPUTADOS, A QUEM INTERESSA MAIS GABINETES?
23/04/2007
Será votado no plenário da Assembléia Legislativa, nesta terça (24), o Projeto de Lei n° 47/07 do Poder Executivo, com nova redação dada pela Mensagem Retificativa n° 1 do mesmo poder. Por esta redação e sua justificativa, está evidente o objetivo do projeto: redução de custos e agilidade operacional.
Entretanto, no artigo 13, os §§ 5° e 6° introduziram dispositivos que ferem irremediavelmente o objetivo o PL ao possibilitar a criação da mais injustificada verticalização da administração pública de que se tem notícia, ao permitir a transformação de departamentos em até 84 subsecretarias e múltiplos séquitos.
Já a estrutura e a continuidade do funcionamento da Secretária da Fazenda exigem estudos sérios e acurados, o que motivou representação desta entidade junto à Comissão de Finanças da Assembléia, pois parágrafo de lei (§ 6°) é instrumento inadequado, sem dúvida, para alterar e muito menos permitir o esfacelamento dessa Secretaria por decreto, por mais fortes que sejam os lóbis internos.
Por tudo isto, o Afocefe-Sindicato dos Técnicos do Tesouro do Estado, que representa a maior categoria atuante da Secretaria da Fazenda, apela à reflexão dos Senhores Deputados no sentido de apoiarem a Emenda Supressiva n° 60 ao Projeto de Lei n.47/07.
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