Jerônimo busca esclarecimento sobre perdão de R$ 182 milhões de multas pela Fazenda
26/04/2007
Deputado recebe solicitação de servidores da Secretaria da Fazenda
Cientes de que anistias de débitos fiscais pela Secretaria Estadual da Fazenda só podem ser concedidas através da elaboração de projeto de lei, votado e aprovado pela Assembléia Legislativa, e ainda sancionado pelo Executivo, os Técnicos do Tesouro do Estado procuraram o Parlamento gaúcho, nessa quinta-feira (26). Na última semana, a isenção dada às empresas, somando o valor de R$ 182 milhões, teria sido lavrada em Brasília por representantes da Secretaria da Fazenda em reunião no Conselho Fazendário. Na data, 20 de abril, foram dispensados de multas e juros relacionados com débitos fiscais de ICMS 11 autos de lançamento.
O presidente do Afocefe-Sindicato acredita que se trata de irregularidade. “Essa acontecimento reforça a posição da entidade no sentido de que a anistia é fruto de uma renúncia de competência em prol de uma concentração de poder corporativo exacerbada dentro da Secretaria da Fazenda, que, agora, pode ser potencializada pela criação de subsecretaria na área da receita. Se existe carência de novos organismos, é no campo do controle social, que garantam transparência e não, ao contrário, acentuando áreas sombrias e obscuras na administração pública que geram questionamentos do tipo: como pode uma categoria fazendária fazer greve e a arrecadação crescer vertiginosamente? Como pode uma estimativa de arrecadação errar em R$ 200 milhões? Como pode uma gestão fiscal sucatear a fiscalização ostensiva? Pois afinal, quem fiscaliza o fiscal?”, questiona Carlos De Martini, presidente do sindicato.
O deputado estadual Jerônimo Goergen pede explicações à Sefaz sobre a liberalidade dos R$ 182 milhões. O montante foi o que o Estado deixou de arrecadar sob o argumento de que havia sido firmado um convênio com as empresas que deveriam ser penalizadas nos autos de lançamento. O parlamentar sugere que a Secretaria da Fazenda venha a público informar a razão social das empresas que ganharam tais benefícios. “Queremos saber quem são as empresas beneficiadas que haviam sido penalizadas nesses autos de lançamento. A Secretaria da Fazenda deveria elucidar esse mistério, até poque não há sigilo fiscal no caso”, disse Goergen.
Fonte: Assembléia Legislativa do RS
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