Comissão de Finanças aprova requerimento do AFOCEFE
03/05/2007
A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa, presidida pelo Dep. Nelson Marchezan Jr, aprovou na manhã desta quinta-feira (03), por unanimidade, requerimento encaminhado pelo AFOCEFE Sindicato no sentido de que seja realizada audiência pública para tratar da gestão fazendária e seus reflexos na grave crise financeira por que passa o Estado do Rio Grande do Sul.
Abaixo, a íntegra da representação encaminhada ao Presidente da Comissão.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO E FINANÇAS, PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JR.
O AFOCEFE – SINDICATO DOS TÉCNICOS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, entidade sindical que representa a categoria dos Técnicos do Tesouro do Estado, por seu presidente, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência representar contra a direção do Departamento da Despesa Pública Estadual que configura gestão ruinosa da ação fiscal, nos últimos anos, influenciada por questões de caráter puramente corporativo, que atenta contra os interesses do Estado do Rio Grande do Sul, impõe sérios prejuízos ao Erário e acentua a grave crise financeira, exemplificada pelos fatos que seguem:
Em maio de 2004, através da emissão da Ordem de Serviço nº 01/04, do então Chefe da Unidade Metropolitana (das Turmas Volantes) em conjunto com o Supervisor da Unidade Metropolitana, foi determinada a suspensão da cobrança de valores relativos as autuações realizadas na sua circunscrição por um período de 90 dias. Medida tornada permanente após este prazo, tendo, inclusive, sido estendida aos Posto Fiscais fixos. Tal medida, impõe perdas irrecuperáveis ao Erário, além de dificultar as operações de um grande número de contribuintes e transportadores.
Em janeiro de 2006, através da Portaria 09/06 do Sr. Secretário da Fazenda foram desativadas 42 repartições fazendárias do interior do Estado e o Posto Fiscal Guaíba que configurava-se como o de maior visibilidade do Estado, fundamental para a percepção de risco, inibidora da sonegação na região metropolitana, com uma circulação média de 6.000 veículos/dia. Esta medida foi objeto de representação encaminhada ao Ministério público em 31-01-2006
Um dos objetivos da fiscalização do trânsito de mercadorias é levantar indícios de irregularidades a serem verificadas através de auditorias em estabelecimentos. De maneira surpreendente estas auditorias ocorrem em números insignificantes, gerando dois autos de lançamento em 2002, onze em 2003. Nestes dois anos foram constituídos 8.133 lançamentos através de denúncia espontânea e 22.840 lançamentos através de Termos de Infração no Trânsito de Mercadorias, lavrados por Técnicos do Tesouro do Estado.
Ao final de 2004 o governo do Estado majorou as alíquotas nos setores de comunicação, energia elétrica e combustíveis. Enquanto nos dois primeiro setores houve, como reflexo, incremento de arrecadação na ordem 20,2% e 18,03 respectivamente, o setor de combustíveis 2,28%, tomando como base os três primeiros meses de vigência das novas alíquotas, resultados pífio pela absoluta ausência da ação fiscal. Estados como o Paraná e São Paulo que fizeram um trabalho ostensivo de fiscalização em postos de combustíveis obtiveram, sem aumento de alíquotas, incremento de arrecadação significativo. A CPI dos combustíveis, que teve como relatora a Deputada Leila Fetter, estimou a sonegação no setor em R$ 140 milhões/ano.
Em 2005, em ato excepcional, o Governador Rigotto, autorizou a nomeação de 275 Técnicos do Tesouro concursados, pela necessidade de recrudescer o combate à sonegação. Destes apenas 45 foram lotados na fiscalização do trânsito de mercadorias.
No final de 2006, o Estado do Rio Grande do Sul possuía um estoque de Dívida Ativa Tributária de aproximadamente R$ 16 bilhões, dos quais 90% considerados incobráveis pela própria Administração. Um dos fatores que colaboram com a crescimento desta cifra é a fiscalização “a posteriori”, de gabinete, festejada como fruto dos avanços tecnológicos incorporados. Entretanto, além de detectar o fato já ocorrido, tem abrangência apenas sobre a formalidade.
O relatório da Comissão de Representação Externa para o Levantamento das Estruturas de Fronteira e Divisas, entregue no dia 13-04-07, registrou a carência de recursos para a manutenção de veículos, aquisição de viaturas modernas e mesmo para a compra de combustível. O deputado estadual Jerônimo Goergen, coordenador da comissão, destacou que a falta de investimento para o desempenho das atividades dos servidores da Fazenda que trabalham com a fiscalização do trânsito de mercadorias, é responsável pelos índices históricos de sonegação.
Como base nos fatos expostos a entidade signatária solicita a Vossa Excelência a realização de audiência pública para tratar da gestão fazendária e seus reflexos na grave crise financeira por que passa o nosso Estado.
Porto Alegre, 18 de abril de 2007.
Carlos De Martini Duarte,
Presidente do AFOCEFE
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