Casa Civil confirma envio de projeto sobre a Reforma Administrativa
06/06/2007
Projeto de Lei que irá alterar requisitos de escolaridade dos Técnicos do Tesouro chega ao Parlamento na próxima semana
Dentre as negociações para a aprovação do projeto de Reforma Administrativa, em abril, houve acordo entre servidores e Estado sobre a alteração dos requisitos de escolaridade para o ingresso na carreira de Técnico do Tesouro através de concurso público. Nessa terça-feira (05), em contato com o secretário Fernando Záchia, da Casa Civil, o deputado Jerônimo Goergen (PP) teve a confirmação de que o projeto será remetido à Assembléia Legislativa na próxima semana.
Conforme o vice-líder da bancada do PP no Parlamento, “cobramos, hoje, do governo o encaminhamento do projeto, como havia sido acordado durante a votação da reforma administrativa. A demora, segundo a Casa Civil, se deu em virtude de algumas resistências internas mas que já foram superadas. Portanto, o governo cumpre a promessa e deverá enviar o projeto à Assembléia na próxima semana”, revela Goergen.
A Lei 8.533, de 1988, que reorganizou o quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda (Sefaz), prevê, no Artigo 4º, que para o ingresso na carreira de técnico da Sefaz é necessária a escolaridade compatível ao Ensino Médio (antes chamado de Segundo Grau Completo). A nova proposta exigirá que os candidatos aos próximos concursos para Técnico do Tesouro tenham nível superior completo. O presidente do Afocefe-Sindicato acredita que, para qualificar o serviço de fiscalização fazendária, “é importante que os servidores que vierem a ingressar na categoria tenham o terceiro grau completo. Buscamos melhorar a qualificação dos futuros servidores”, explicou Carlos De Martini. Conforme o Afocefe, dos cerca de 1.200 Técnicos do Tesouro em atividade, 70% já possuem o 3º grau completo mesmo sem a obrigatoriedade.
Fonte: Assembléia Legislativa do RS
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