Vetada a verba para defensores públicos
12/07/2007
A governadora Yeda Crusius vetou ontem, na íntegra, o projeto de lei que institui verba de representação para os membros da Defensoria Pública do Estado. A proposta, aprovada pela Assembléia Legislativa (AL) no dia 19 de junho, teria uma repercussão financeira de R$ 17,6 milhões anualmente.
Em comunicado ao presidente da AL, Frederico Antunes, a governadora alegou que, embora seja inquestionável a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria, o projeto significa aumento de despesa, o que comprometeria o erário público estadual. O veto, de acordo com a governadora, não se trata de não-reconhecimento de direitos, mas de 'evidenciar que a escassez dos recursos públicos é limitadora da efetivação destes direitos'.
Fonte: Correio do Povo
Data:12-07-07
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