OS PRINCIPAIS PONTOS
03/10/2007
Medidas para ampliação de receita:
Aumento de ICMS
Deve ser o principal ponto de controvérsia do pacote na Assembléia Legislativa. A expectativa é de que o governo busque o aumento da taxa básica do imposto de 17% para 18%. O texto ainda deve prever uma ampliação de 25% para até 30% nas alíquotas de ICMS de energia, telecomunicações, combustíveis, cigarros e bebidas alcoólicas. Nesse caso estaria repetindo a proposta enviada à AL pelo governador Germano Rigotto em dezembro de 2004. Na época o legislativo aprovou o aumento dos impostos sobre telefonia, energia e combustíveis que vigorou de abril de 2005 até dezembro de 2006.
Programa Cidadão Contribuinte
Reproduzindo um modelo recentemente implantado pelo governo de São Paulo, o programa prevê a devolução de parte (provavelmente 20%) do ICMS pago por consumidores finais ao realizar compras no varejo. Ao adquirir um produto, o contribuinte deverá informar seu CPF ou CNPJ e se cadastrar no site da Secretaria da Fazenda. O objetivo é reduzir a sonegação, estimulando os consumidores a pedir nota fiscal.
Revisão de incentivos fiscais
No ano passado, a receita estadual deixou de arrecadar R$ 6,7 bilhões devido às desonerações fiscais vigentes no Estado. A idéia do governo é revisar esses incentivos para incrementar a arrecadação. O governo, no entanto, não tem muita margem de manobra. Boa parte desses incentivos (o equivalente a mais de R$ 4 bilhões) não pode ser alterado porque é determinado por legislação federal como a Lei Kandir, que proíbe a cobrança de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados. O Piratini também não pode modificar os incentivos concedidos através do Fundo Operação-Empresa (Fundopem/RS), regidos por contratos de longo prazo. O que o governo tenta é negociar a redução de incentivos como redução de base de cálculo e crédito presumido concedidos por decretos e leis estaduais para setores como as indústrias de carnes, arroz e laticínios. Entre o empresariado a resistência é grande porque os incentivos são tidos como fundamentais para garantir a competitividade.
Venda de imóveis inservíveis
O governo tem mais de 300 imóveis que não estão sendo usados pela administração pública e estão aptos para venda, conforme projetos de lei aprovados pela Assembléia em 1997 e 1998. O objetivo é obter recursos para capitalizar os fundos destinados à previdência dos servidores e ao pagamento de precatórios, que já somam mais de R$ 3 bilhões em títulos não-pagos.
Medidas de gestão:
Fusão, extinção ou privatização de estatais
O governo deve pedir à Assembléia o fim da exigência prevista na constituição estadual de que é preciso um plebiscito para fechar ou alienar empresas estatais. A tendência é de que a regra seja mantida apenas pelo Banrisul. A intenção do Piratini é ganhar liberdade para encerrar as atividades de empresas públicas como a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa), que soma uma dívida sete vezes superior a sua receita anual. Outra opção é a fusão com outras estatais.
Lei de Responsabilidade Estadual
O texto do governo deve determinar a criação de um sistema que replique em nível estadual os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A meta é estabelecer limites individuais para gastos com pessoal nos poderes executivo, legislativo e judiciário. O Piratini também pretende restringir a concessão de incentivos fiscais e de aumentos salariais a servidores nos últimos meses de cada mandato de governo estadual.
Retomada parcial do Simples gaúcho
Na contramão do aumento do ICMS que deve pontear o pacote de redução do déficit, o governo deve incluir no projeto a proposta de retomada parcial dos benefícios do Simples gaúcho, que perderam a validade em 1 de julho. O secretário da Fazenda, Aod Cunha, já confirmou que o governo pretende oferecer isenção de ICMS às empresas com faturamento anual de até R$ 240 mil. As micro-empresas com faturamento entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões, também beneficiadas pelo simples regional, permanecerão sem redução do imposto.
Criação dos Decretos de Gestão
O objetivo é permitir que a governadora possa, por decreto, determinar medidas de modificação de aspectos administrativos da máquina pública. Um exemplo é o estabelecimento de regimes especiais de controle da receita e da despesa nas diversas áreas do governo.
Conversão de estatais em Oscips
- Órgãos estatais como a TVE, o Theatro São Pedro, a Ospa, a Fundação Gaúcha do Trabalho poderão ser transformadas em Organizações da Sociedade Civil para Interesse Público (Oscips), sem fins lucrativos.
- O projeto não deve adiantar quais empresas sofrerão a transformação, mas autorizará o Piratini a tomar esse tipo de medida.
- Corte de cargos em comissão (CCs)
- O governo deve propor a extinção de 70% dos cargos em comissão que hoje estão vagos.
- Atualmente, o governo não ocupa 20% dos cerca de 2 mil CCs existentes na administração direta e autarquias.
Fundo de Previdência para novos servidores
O governo também deve instituir um novo sistema de previdência que deve ser utilizado por todos os funcionários públicos contratados a partir de sua criação. O novo regime teve ter como base um fundo, abastecido por contribuições dos servidores e do governo do Estado. Para arcar com sua parte, a Fazenda vai sacar mensalmente recursos do Fundo de Garantia da Previdência Pública Estadual (FG-Prev), criado com 10% dos recursos obtidos com a oferta secundária de ações do Banrisul.
Jornal do Comércio - Porto Alegre/RS
|
|
