Cargo de Oficial de Justiça exigirá curso superior
13/11/2007
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige formação universitária (Direito) para ocupar o cargo de Oficial de Justiça. O projeto 6782 deve agora seguir para o Senado Federal.
Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a matéria recebeu duas emendas. Uma delas determinando que a formação seja necessariamente em Direito e a outra garante todos os direitos aos atuais ocupantes do cargo que não tenham esta formação. Neste caso, os atuais servidores não terão prejuízo, mesmo que não possuam esta formação.
As entidades de servidores do judiciário que acompanharam a votação na Câmara querem, agora, que o Senado aprove o projeto sem mudanças.
Para o Sindjus/RS, a aprovação da matéria vem ao encontro de uma antiga reivindicação, além de caminhar na direção da qualificação profissional e dos serviços prestados.
Fonte: Sindjus/RS
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