Piratini tem até junho para aprovar reforma
23/01/2008
Se projeto for rejeitado, Estado pode perder verbas federaisEstá definida a primeira batalha do Piratini na Assembléia Legislativa em 2008: aprovar o projeto que fará do Instituto de Previdência do Estado (IPE) o gestor único da previdência dos servidores estaduais. A medida é uma exigência da Constituição e, se a governadora Yeda Crusius não obtiver êxito até 30 de junho, o Rio Grande do Sul corre o risco de ficar sem repasses voluntários da União.
Para firmar convênios e parcerias com o governo federal e até mesmo receber verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), os Estados precisam do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Ministério da Previdência. Até mesmo o aval da União ao empréstimo de US$ 1 bilhão junto ao Banco Mundial dependeria do CRP.
Hoje, as aposentadorias dos servidores são concedidas por seus órgãos de origem. Quando um funcionário do Ministério Público (MP), por exemplo, quer se aposentar, ele se dirige ao próprio MP. Pelo projeto do Piratini, os novos funcionários serão atendidos pelo IPE, sem que haja mudanças para os atuais.
No final do ano passado, o governo incluiu a matéria na ordem do dia, que pode ser votada nas primeiras sessões, a partir do fim do recesso, em 31 de janeiro. A oposição, porém, se opõe ao projeto por considerá-lo vago demais.
- O projeto não toca na questão do plano de aposentadoria complementar para os servidores, não faz referência à gestão democrática de que trata a Constituição e não trata da autonomia do IPE - critica o líder de bancada Raul Pont (PT).
O deputado Giovani Cherini (PDT) protocolou um substitutivo à matéria do Piratini, com um texto mais detalhado. Adilson Troca (PSDB), líder do governo no Legislativo, explica que o projeto que está apto a ser votado busca apenas evitar que o Estado seja prejudicado pela falta do certificado.
- Como essa é uma questão polêmica, o Estado mandou um projeto simplificado para depois reestruturá-lo. Envolve uma série de interesses e não podemos correr riscos - diz.
No Tribunal de Justiça, há restrições ao projeto do Piratini. Para o juiz-assessor da Presidência, Eduardo Uhlein, a situação dos atuais servidores provoca divergências:
- Hoje, se pega a contribuição patronal e a do servidor atual e se paga os aposentados. A partir do novo regime, com novos servidores em um fundo separado, as contribuições futuras deixarão de entrar no caixa para pagar os atuais benefícios e os dos que se aposentarem. Se já falta dinheiro hoje, a tendência é faltar mais dinheiro amanhã.
( adriano.barcelos@zerohora.com.br )
ADRIANO BARCELOS
Novo regime previdenciário
Com a emenda constitucional 41, de 2003, os Estados e o Distrito Federal são obrigados a manter um regime previdenciário único para todos os servidores até o dia 30 de junho deste ano.
Se o Piratini não conseguir a aprovação de uma lei criando o regime dentro do prazo, o Estado ficará sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Sem o certificado, o Estado não tem acesso a recursos de convênios, financiamentos de bancos oficiais e a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Ações do Piratini:
Por meio de acordo de líderes na Assembléia, o Piratini conseguiu incluir o projeto nas primeiras pautas de votação de 2008.
O projeto também estabelece que o Instituto de Previdência do Estado (IPE) passe a ser o gestor das aposentadorias. O Piratini espera ainda que outro projeto, que cria a previdência complementar a partir de parte dos recursos obtidos com a capitalização do Banrisul, também seja aprovado.
O Estado acredita que não há riscos de o projeto não ser aprovado no prazo.
Como é o regime atual:
As aposentadorias são aprovadas e pagas a partir dos poderes a que estão subordinadas e previstas em orçamento.
No caso das pensões, a responsabilidade pelo pagamento é do IPE.
Como deverá ficar
A gestão das aposentadorias dos novos servidores ficará a cargo do IPE. No caso dos atuais, seguirá como está: cada um tratará dos pedidos com o poder vinculado.
Embora a lei proponha a instituição do IPE como gestor das aposentadorias, isso não vai ocorrer logo após a aprovação. Os atuais servidores seguirão se dirigindo aos poderes de origem, mediante convênios que deverão garantir a atual descentralização.
Fonte: Zero Hora
|
|
