Governo prevê teto para aposentadorias
28/03/2008
Apontada como um dos principais compromissos assumidos pelo Estado para obter o empréstimo de US$ 1 bilhão negociado com o Banco Mundial (Bird), a adoção de mudanças na previdência do funcionalismo vai exigir jogo-de-cintura do Piratini para conquistar o apoio das diversas categorias de servidores. O desafio é vencer a resistência a medidas polêmicas como a criação de um fundo complementar e o estabelecimento de um teto para os vencimentos dos inativos.
Os números apontam a necessidade de alterar o atual quadro. No ano passado, o Estado registrou um déficit previdenciário de R$ 4,5 bilhões. O valor é praticamente quatro vezes maior que o rombo total das contas do governo no período e corresponde à diferença entre o valor arrecadado como contribuição previdenciária dos servidores e o total efetivamente pago às 122 mil matrículas de aposentados e 51 mil pensionistas. Para equacionar o problema, o governo aposta nos resultados de dois projetos de lei. O primeiro, já aprovado, estabeleceu o Instituto de Previdência do Estado (IPE) como gestor único da previdência estadual, centralizando na instituição os pagamentos dos inativos dos três poderes e Ministério Público.
Já o segundo projeto, que tramita desde outubro na Assembléia Legislativa, é mais polêmico e deve enfrentar a contrariedade dos servidores. O texto estende à previdência pública estadual o teto para vencimentos de aposentados e pensionistas previsto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é de R$ 3.096,00. A regra valeria apenas para os servidores contratados após a aprovação do projeto. "Para os atuais, não muda nada", garante o secretário da Fazenda, Aod Cunha, prevendo a votação do texto ainda no primeiro semestre.
Os servidores com rendimentos superiores teriam a opção de aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual (Funprev-RS), também prevista na lei, para garantir rendimentos acima do teto depois da aposentadoria. Nesse caso, o servidor teria a opção de contribuir mensalmente com um valor de até 7,5% dos seus vencimentos.
A criação do fundo é principal ponto de discordância dos servidores, uma vez que não estabelece garantias sobre o valor das aposentadorias a serem pagas, que depende de fatores como evolução dos juros, salários e a rentabilidade dos seus investimentos. Com isso, chegaria ao fim vantagem o benefício da aposentadoria integral. A estimativa da Secretaria da Fazenda é de que o estabelecimento do teto atingiria apenas 10% dos servidores novos, tendo como base o atual quadro do funcionalismo. Essa é a proporção das 360 mil matrículas (somando ativos e inativos) que hoje têm vencimentos acima de R$ 3.096,00.
Ainda segundo o secretário, a implantação do novo regime deve trazer efeitos práticos somente depois de vinte anos, com o início das aposentadorias dos contratados depois da aprovação da lei. Se o sistema já tivesse sido criado há mais de duas décadas, hoje o governo deixaria de desembolsar R$ 92 milhões por mês para pagar aposentadorias. "Já não teríamos déficit", reforça Aod.
Servidores contestam projeto do Piratini
O vice-coordenador da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social Pública, Celso Malhani, critica as alterações projetadas pelo governo para a previdência dos servidores. Para ele, a proposta do Piratini não traz vantagens financeiras nem para os servidores, que não teriam garantia sobre os vencimentos da aposentadoria, e nem para o Estado, que abriria mão das contribuições previdenciárias acima do teto de R$ 3.096,00. "O governo não obtém qualquer resultado com isso e ainda criaria duas classes de servidores: os antigos, que tudo têm, e os novos, que nada têm", avalia.
Malhani sugere a criação de uma proposta alternativa, inspirada no modelo do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa). O órgão usa o sistema de repartição para os servidores contratados até a sua criação, em 2001. Os servidores efetivados depois disso contribuem para um fundo (11% é descontado do salário e 22% do vencimento é pago pela prefeitura), dentro do regime próprio, destinado a custear as futuras aposentadorias.(JG)
Grupo de trabalho vai intensificar discussões
A Comissão de Serviços Públicos vai solicitar ao governo do Estado a criação de um Grupo de Trabalho para intensificar as discussões sobre o regime próprio de previdência social pública e, posteriormente, construir uma nova proposta que trate do regime de previdência complementar. O GT deverá ser formado por integrantes dos três poderes e por representantes do funcionalismo.
Esse foi um dos encaminhamentos da audiência pública de ontem que deu continuidade aos debates sobre o PL 393/2007, que autoriza a instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais efetivos, e a Lei 12.909/2008, que dispõe sobre o regime próprio de previdência, tendo como gestor único o Ipergs. "Os servidores sugerem ao Executivo que primeiro se avalie os pontos convergentes e divergentes do regime próprio para dar sustentabilidade política e econômica ao projeto que trata do regime complementar", reiterou o vice-presidente da comissão, deputado Ivar Pavan (PT).
Também ficou definido que as discussões das próximas audiências públicas sejam pontuadas em questões específicas do tema como direitos e contribuições dos servidores. Além disso, irão solicitar ao governo gaúcho a apresentação dos cálculos atuariais referentes ao regime próprio e ao futuro regime complementar. Na avaliação do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do RS, Cláudio Augustin, o Estado tem que primeiro regulamentar e corrigir lacunas do regime próprio de previdência. "Precisa especialmente rever e garantir o plano de benefícios", opinou. Para Augustin, não é hora de discutir o regime complementar.
A proposta para a previdência estadual
O governo espera aprovar até junho o Projeto de Lei 393/2007, que limita as aposentadorias dos novos servidores ao teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (que hoje é de R$ 3.096,00) e cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul - Funprev-RS.
A Funprev-RS seria destinada ao funcionários públicos, contratados depois da entrada em vigor da lei, que queiram completar a sua aposentadoria além do limite RGPS (a legislação também prevê a possibilidade de os atuais servidores ingressarem no fundo).
A idéia é que o servidor faça a opção de quanto pretende contribuir, sendo o benefício de aposentadoria complementar proporcional ao valor desembolsado.
O valor a ser recolhido deve ficar entre 0,1% e 7,5% do que exceder os teto. Nesse limite, para cada real pago, o Estado desembolsa outro real. Para isso, serão sacados recursos do Fundo Garantia da Previdência Pública Estadual - FG-Prev, formado com 10% do resultado da oferta secundária de ações do Banrisul.
O fundo será uma empresa pública de direito privado, comandada por um conselho indicado por representantes dos três poderes e dos beneficiários.
Todos os servidores teriam aposentadoria até o teto do RGPS garantidas pelo gestor único da previdência pública dos servidores, o Instituto de Previdência do Estado (IPE).
O IPE seguiria utilizando o sistema de repartição, utilizando as contribuições dos servidores ativos para pagar aposentados e pensionistas. Ao Estado, caberia arcar com o pagamento caso a soma das contribuições não seja suficiente.
De cada servidor, o IPE descontaria 11% do salário (até o limite de R$ 3.096,00, no caso dos servidores novos), sendo esse valor acrescido da contribuição patronal do governo, referente a 22%.
Para os servidores antigos seriam mantidas as atuais regras para aposentadoria. Permaneceriam vinculados ao IPE, não importando o patamar salarial.
Fonte: Jornal do Comércio
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