Governo anuncia pacote municipalista e busca apoio à reforma tributária
15/04/2008
O governo vai apresentar hoje, durante a XI Marcha dos Prefeitos à Brasília, um pacote de medidas em troca do apoio político dos administradores municipais à reforma tributária. Sinalizando que pretende ampliar a fatia dos municípios no bolo tributário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar um decreto com as três entidades municipalistas para desburocratizar a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) pelos municípios.
A legislação já faculta a transferência do imposto às prefeituras, mas o excesso de burocracia da Receita Federal dificulta isso na prática . O ITR proporciona arrecadação de R$ 200 milhões/ano, quantia que deve aumentar se as prefeituras puderem efetivamente cobrar o tributo no lugar da União. Lula também vai anunciar uma decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), ampliando de R$ 300 milhões para R$ 800 milhões os recursos do Provias - verba para os prefeitos comprarem máquinas e equipamentos para pavimentação de estradas. O presidente vai encaminhar ainda ao Congresso Nacional um projeto de lei criando o Transporte Escolar Rural. A planilha está pronta e, pelos cálculos da equipe econômica, a expectativa é de que até 2010 sejam disponibilizados R$ 540 milhões para o transporte escolar rural. "É uma reivindicação antiga dos prefeitos que, finalmente, será atendida", destacou o ministro da coordenação política, José Múcio Monteiro.
A marcha de prefeitos é realizada todos os anos, em abril, pela Confederação Nacional do Municípios. Mais de 2,5 mil governantes são esperados este ano. Diversas reivindicações serão apresentadas ao governo federal e ao Congresso, entre elas quinze emendas à proposta de reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados. Nenhuma outra é considerada mais urgente, porém, do que a regulamentação da Emenda Constitucional 29.
Na esperança de receber mais recursos para ações públicas de saúde, os prefeitos pressionarão o governo a apoiar e os deputados a aprovar o projeto do senador Tião Vianna (PT-AC). Aprovado na semana passada pelo Senado, o projeto determina que a União aplique anualmente em saúde, a partir de 2011, o equivalente a 10% de sua receita corrente bruta no ano anterior, em substituição à regra provisória, que atrela esses gastos ao crescimento do Produto Interno Bruto. O percentual exigido da receita começaria com 8,5%, em 2008, e subiria meio ponto percentual ao ano até 2011.
Os municípios já são obrigados a aplicar em saúde 15% de sua receita. Mas têm aplicado mais, segundo Paulo Ziulkosky, presidente da CNM, para compensar a queda da participação da União no financiamento desses despesas. Se o projeto de Tião Vianna passar, pelo menos 15% do que for aplicado a mais pelo governo federal virarão repasses às prefeituras, informa a CNM. Os especialistas calculam que, em 2008, a suplementação necessária seria de R$ 7,5 bilhões, sobre um orçamento de R$ 48,5 bilhões.
A saúde não é o único setor em relação ao qual os municípios vêem crescer suas obrigações sem receber, em contrapartida, mais recursos da União e dos Estados, reclama Ziulkosky. Por isso, em uma das quize emendas ao projeto de reforma tributária, os prefeitos propõem um prazo de dois anos para que o governo encaminhe ao Legislativo todos os projetos de regulamentação do artigo 23, que trata da competências comuns a União, Estados e Municípios, entre elas saúde, educação e meio ambiente. "É preciso rever o pacto federativo", diz o presidente da CNM, defendendo que, nessa regulamentação, sejam delianeadas as obrigações de cada esfera de governo em relação sos serviços públicos e o respectivo financiamento.
Mesmo com o decreto a ser anunciado hoje, os prefeitos também defenderão emenda transferindo de vez o ITR para a competência dos municípios. Querem também 100% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA, hoje dividido com os Estados), no caso dos municípios que assumem a fiscalização do trânsito. Apesar de pedirem ajustes, os prefeitos defendem a reforma tributária, em especial o fim da guerra fiscal entre os Estados.
Além da questão de recursos, o governo estuda parcerias na gestão com os municípios. O governo também pretende criar um grupo interministerial para apoio à transição, oferecendo, aos prefeitos eleitos em outubro, todos os dados relativos ao programas do governo federal que funcionam nas diversas cidades brasileiras, como PAC, PDE (Educação), Pronasci e Territórios da Cidadania, especialmente.
Fonte: Blog Felipe Vieira
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