Armadilhas da reforma
22/04/2008
Um grande e custoso erro será cometido se os políticos tentarem usar a reforma tributária como instrumento de transferência de renda entre regiões, Estados e municípios. A reforma poderá servir para a correção de algumas distorções, mas nunca será um substituto eficiente para políticas bem estruturadas de modernização econômica. Mas há um risco elevado de ocorrer esse erro, porque decisões importantes dependerão de pressões de governadores, prefeitos e bancadas estaduais e regionais. O arcabouço da reforma está desenhado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada ao Congresso. Mas há muito espaço para o jogo de pressões, principalmente porque várias questões importantes dependerão de leis complementares.
A 11ª Marcha de Prefeitos a Brasília foi um bom exemplo de como funciona e poderá funcionar o jogo político. Entidades municipalistas protestaram contra a forma de repartição do imposto federal sobre valor agregado (IVA-F) prevista no projeto. As transferências da União para os municípios diminuirão, segundo alegaram, se o critério proposto for aprovado. O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, concordou em rever o critério, se for necessário. A alteração do texto poderá ou não ocorrer, mas os prefeitos têm agora uma promessa para servir de base a futuras cobranças. A reivindicação é à primeira vista razoável, se as contas estiverem certas e se não houver compensações para possíveis perdas.
Mas o texto da PEC já abre espaço para alterações de maior alcance e provavelmente muito perigosas. Pela Constituição em vigor, os municípios têm direito a 25% da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo recolhido pelos Estados. No mínimo três quartos dessa parcela devem ser distribuídos com base no valor adicionado das operações ocorridas em cada território municipal. O restante pode ser distribuído de acordo com lei estadual. Na PEC, o critério de repartição da parcela atualmente proporcional ao valor das transações não é indicado. O texto designa somente: “três quartos, nos termos de lei complementar.” A idéia, segundo o Ministério da Fazenda, é corrigir a desproporção, em alguns casos considerável, entre os municípios industriais e os outros - especialmente os menos desenvolvidos. Mas, como o critério não é indicado, a solução dependerá da influência política dos grupos interessados.
Se for atribuído um peso muito grande ao tamanho da população, poderá haver grandes perdas para os municípios mais ativos e mais avançados economicamente. Estes poderão perder tributos preciosos para a solução de problemas de educação, saúde e infra-estrutura urbana especialmente graves em áreas industrializadas. Mas não haverá, em contrapartida, garantia de aplicação eficiente desse dinheiro nos municípios beneficiados pela transferência. A tentativa de corrigir as distorções atuais poderá resultar em problemas muito mais graves.
Também o Fundo de Equalização de Receitas (FER), destinado a compensar Estados por eventuais perdas ocasionadas pela reforma, dependerá de lei complementar. Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo “é permitir que os Estados que ganham com a mudança possam contribuir parcialmente para a compensação dos eventuais perdedores”. Mas esses perdedores, segundo todas as projeções, serão principalmente os mais desenvolvidos economicamente: parte de sua produção é destinada a outras áreas do País e, com a mudança, o imposto estadual será cobrado no destino, com exceção de uma parcela de 2%.
Na hora da decisão política, os beneficiários da mudança estarão dispostos, de fato, a contribuir com uma parte de seus ganhos para compensar os perdedores? Se as autoridades federais simplesmente lavarem as mãos, em vez de assumir a liderança dos debates e das negociações, os efeitos poderão ser muito perigosos. Até a fonte e o montante de recursos do FER dependerão de lei complementar e, portanto, do peso das bancadas no Congresso. O arcabouço de reforma proposto pelo Executivo é razoável na maior parte de seus aspectos. Se o governo federal se omitir durante a tramitação, o resultado final poderá ser muito ruim.
Fonte: O Estado de São Paulo
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