Instituições públicas debatem cobrança da dívida ativa
24/04/2008
Nesta quarta-feira (23), em reunião de trabalho da Comissão Especial da Dívida Ativa, presidida pelo deputado Frederico Antunes (PP), representantes da Secretaria Estadual da Fazenda, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), do Ministério Público e do Poder Judiciário apresentaram dados sobre a formação e cobrança da dívida ativa do Estado. Também participou dos debates o relator do órgão técnico, deputado Ivar Pavan.
O deputado Frederico Antunes informou que a a comissão tem como objetivo dar contribuições ao tema da dívida ativa. "Queremos saber o que fazer para evitarmos que uma situação como a que vivemos se repita e descobrir como cobrar a dívida que existe e ainda é possível de ser cobrada e recuperada", afirmou. De acordo com o presidente da Comissão, o órgão técnico também irá ouvir nas próximas reuniões a opinião do secretário estadual da Fazenda Aod Cunha sobre o assunto.
Relatos
Primeiro a falar na reunião de trabalho, o diretor-adjunto da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda, Claudionor Barbosa, disse que dos R$ 19 bilhões em dívida ativa no Rio Grande do Sul, metade são juros. Garantiu ainda que uma das consequências da sonegação de impostos é o surgimento de uma concorrência desleal, desequilibrando setores econômicos. Segundo ele, no grupo dos inadimplentes, há dois tipos de devedores: os que estão em dificuldade momentânea e buscam negociar a dívida com a Fazenda e os devedores costumazes que "passam quatro, cinco anos sem pagar um centavo de ICMS".
Conforme Barbosa, o Estado do Rio Grande do Sul possui a melhor performance de cobrança da dívida ativa no Brasil, obtendo o dobro da média nacional do percentual de resgate de débitos. "Mas ainda podemos avançar. Enxergamos um horizonte bem melhor", diz. São formas de melhoria na ação, segundo ele, a modernização da cobrança, a busca de parceiros e a fiscalização preventiva para evitar a formação de novas dívidas.
Ao traçar um breve histórico da cobrança da dívida ativa por parte da PGE, a procuradora-geral adjunta Márcia Pereira informou que atualmente 20% da dívida ativa ainda tem condições de ser cobrada, o que representa cerca de R$ 3,614 bilhões. "O restante diz respeito a empresas falidas há tempo, ou dissolvidas, ou também sócios que se desfizeram do patrimônio. Quanto mais antigo o crédito mais difícil de cobrar e vice-versa". E acrescentou: "entendemos que devemos centrar esforços naquilo que é possível cobrar".
Márcia destacou que a PGE também tem foco na negociação da dívida e por isso participa de programas de incentivo a parcelamentos, por exemplo. Como sugestões para o aprimoramento da cobrança da dívida ativa, a procuradora apontou a busca de um maior entrosamento entre as instituições envolvidas, a melhoria da infra-estrutura dos órgãos, o aperfeiçoamento da lei 10.915/97 e a melhora das condições para o parcelamento dos débitos, aumentando-se o número de parcelas e as garantias oferecidas ao Estado, dentre outras.
Representando o Ministério Público Estadual, o promotor Áureo Braga informou que a instituição tem buscado a responsabilização penal e a recuperação de patrimônio nos casos de dívidas tributárias contra o Estado. Hoje, em Porto Alegre, 16 promotores atuam nas Varas da Fazenda Pública. "Mas o criminoso tem ferramentas poderosas". Conforme Braga, está havendo um abrandamento penal na legislação federal quanto aos crimes contra ordem tributária. Ele também criticou programas de refinancimento da dívida. "Até que ponto não estamos estimulando o mau pagador?".
Por outro lado, o promotor disse que o Ministério P´bulico conta com ferramentas importantes para atacar crimes tributários, como a viabilização da prisão preventiva, o seqüestro de bens e as quebras de sigilo. Segundo ele, em cinco anos, a instituição denunciou mais de mil pessoas por crimes tributáiros, em processos que chegam a RS 1 bilhão.
Por sua vez, o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, Claudio Martinewski, disse que há mudanças no Poder Judiciário que provocaram a agilização dos casos de cobrança de dívida ativa, no decorrer dos anos. De acordo com o juiz, na década de 1980, a cobrança era julgada por todas as Varas da Fazenda Pública. Hoje a 6ª Vara, que conta com dois juízes, é responsável por esta ação em âmbito estadual. "A especialização trouxe agilidade". Martinewski afirmou ainda que programas como o Conciliar é Legal, que busca a conciliação entre as partes, provocou um aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa.
Fonte: Agência de Notícias ALRS
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