Duas visões para uma mesma lei
29/04/2008
A tentativa do governo Yeda de obter caminho livre ao empréstimo de US$ 1 bilhão junto ao Banco Mundial reabriu uma divergência entre os poderes no Estado: o comprometimento da receita com gastos de pessoal.
De acordo com projeções da Secretaria da Fazenda, apenas Executivo, Assembléia Legislativa e Tribunal Militar estão cumprindo o teto da Lei da Responsabilidade Fiscal para essa despesa neste ano. Cada poder tem uma fatia no limite de 60% de comprometimento da receita corrente líquida com a folha de pagamento Mesmo assim, a Fazenda calcula que, no teto global, o Estado conseguirá respeitar a lei até o final deste ano.
Em 2007, porém, o Rio Grande do Sul ultrapassou o teto e chegou a 62,15%. O Piratini teme que isso seja usado pela Secretaria do Tesouro Nacional para barrar o empréstimo.
Gastos com pensionistas não entram no cálculo do TCE
O procurador-geral de Justiça, Mauro Renner, alega que o Ministério Público cumpre a legislação de acordo com a interpretação dada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
- Recebemos os boletins do Tribunal de Contas e estamos adequados às exigências da lei - diz Renner.
A STN, porém, faz uma conta diferente para aferir o comprometimento da receita com gastos de pessoal. Por esse cálculo, o Estado ultrapassou o teto para a despesa - um resultado diferente do encontrado pelo TCE. Especialista na Lei Fiscal, o conselheiro do TCE, Helio Mileski, defende a interpretação dada pelo órgão.
Argumentando que o tribunal usa como parâmetro a Constituição, ele cita como exemplo as pensões. Mileski afirma que a STN as inclui no cálculo do montante de gastos de pessoal. No TCE, entretanto, os pensionistas não são levados em conta porque a Constituição prevê apenas o desembolso com ativos e inativos para efeito de cálculo, diz o conselheiro.
Presidente do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça, o desembargador José Aquino de Camargo afirma que o Judiciário está vinculado à interpretação do TCE e, portanto, dentro da lei.
Fonte: Zero Hora
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