Piratini aposta em mudança de lei para obter empréstimo
30/04/2008
Para Tesouro, Estado descumpre limite de gasto da Lei Fiscal
Um acordo de líderes no Congresso para aprovar uma mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal é a mais nova esperança do Palácio Piratini para garantir o empréstimo de US$ 1 bilhão junto ao Banco Mundial (Bird).
Há 10 dias, o Ministério da Fazenda, a quem cabe autorizar ou não a operação, mandou um aviso ao Piratini: não chancelaria o acordo se o Estado não comprovasse o cumprimento integral da Lei Fiscal.
Para o Estado, o obstáculo reside no dispositivo da lei que obriga os Estados a limitar a despesa de pessoal a 60% da receita corrente líquida (receita de impostos descontadas transferências a municípios e outras obrigações). No caso do Rio Grande do Sul, esse limite é respeitado por Executivo e Legislativo, mas não por Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Considerados os critérios do Ministério da Fazenda, o Estado como um todo comprometeu em 2007 62,15% da receita corrente líquida com pessoal.
A proposta do governo federal que tramita na Câmara, com apoio do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, permite que o eventual descumprimento do limite de gasto de pessoal por um dos poderes do Estado não prejudique operações de outros que estejam enquadrados na lei.
- Arno já está fazendo com que as coisas andem. Mas o governo precisa de alguma garantia - disse o deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB), um dos articuladores da negociação.
A tentativa, no entanto, pode ser derrubada pelo excesso de medidas provisórias que trancam a pauta da Câmara. Cinco MPs impedem atualmente os parlamentares de votar projetos de lei.
A fim de assegurar o empréstimo, o Piratini envolveu-se numa batalha jurídica preventiva no Supremo Tribunal Federal (STF). No final de março, o ministro Ricardo Lewandowski negou pedido de liminar para que o Tesouro não pudesse negar autorização ao empréstimo. Na sexta-feira, o governo ingressou no Supremo com agravo regimental à decisão. Responsável pelo processo, o ministro Joaquim Barbosa, consultou a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o caso. A AGU tem prazo até hoje para se manifestar.
Não há, porém, garantias de que a resposta do Supremo será positiva. Por isso, a estratégia do governo do Estado, agora, também passa por tentar reverter a posição do Tesouro.
- É mais difícil, mas vamos conversar. Há possibilidade de outra interpretação - comentou, ontem, o secretário da Fazenda, Aod Cunha.
Estado pretende encaminhar processo até 12 de junho
Apesar do aparente otimismo dos últimos meses, o governo do Estado sempre soube que teria de se adequar à Lei Fiscal. O impasse, no entanto, só ficou evidente há cerca de duas semanas, quando o Tesouro enviou à Secretaria da Fazenda um documento oficial com os cálculos dos gastos dos poderes gaúchos com pessoal. Como parte do processo de negociação do contrato de empréstimo, o governo do Estado encaminhou a Brasília suas próprias estimativas. Com base nesse material, os técnicos federais fizeram um estudo e concluíram que a Lei Fiscal não estava sendo cumprida.
- A análise que nós fazemos é técnica. Não há como interpretar desta ou daquela forma. Usamos os mesmos critérios para os 27 Estados - disse Augustin ontem.
Como o Bird fecha a sua previsão de orçamento no dia 12 de junho, o governo pretende encerrar esse impasse a tempo de encaminhar o processo.
Fonte: Zero Hora
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