Comissão especial ouve sugestões de entidades do setor produtivo
08/05/2008
Em audiência pública nesta quarta-feira (7), a Comissão Especial sobre a Cobrança da Dívida Ativa do Estado, presidida pelo deputado Frederico Antunes (PP), reuniu representantes da FCDL, Farsul, Federasul, Ocergs e Famurs para discutir aspectos para uma possível renegociação dos débitos por parte das empresas devedoras. Também participaram dos debates representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria Estadual da Fazenda, Ministério Público e Tribunal de Justiça, entre outros.
“Nós já ouvimos a explanação dos representantes do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Estamos num segundo momento, onde vamos ouvir a opinião dos contribuintes. As federações vão ter a oportunidade de se manifestarem”, explicou o presidente da Comissão Especial, deputado Frederico Antunes.
O parlamentar informou ainda que o órgão técnico pretende receber informações do secretário estadual da Fazenda, Aod Cunha, na próxima semana, dia 14, em reunião na Assembléia Legislativa. Conforme o deputado, amanhã (8) haverá uma viagem a Curitiba para conhecer os meios adotados pelo Paraná na cobrança da dívida ativa.
Federações
"A nossa entidade – FCDL- tem a clara noção das dificuldades financeiras do Estado”, disse o representante da FCDL, Leonardo Meira. Por conta desta preocupação, Meira informou que os lojistas associados à FCDL sugerem três medidas na busca de soluções para a dívida ativa. “A primeira é a de estudar a realidade de cada empresa, levando em conta as diferenças. A segunda é reunir as partes numa mesa de negociação. E por último, aumentar o parcelamento, de uma forma que a parcela não possa ultrapassar um percentual de arrecadação da empresa”, afirmou.
Por sua vez, em nome da Federasul, Sérgio Leusin trouxe à Comissão também três sugestões para a cobrança da dívida. A primeira diz respeito à alteração da lei 10.915/1997, que trata da possibilidade de baixa nos créditos das empresas falidas. Leusin também propôs que seja revisada a possibilidade do parcelamento da dívida, aumentando o prazo, que hoje é de 60 meses. O representante da Federasul afirmou ainda que a entidade é contrária a inclusão das empresas devedoras num cadastro como o Serasa.
Conforme o representante da Farsul, Luiz Alberto Pitta Pinheiro, a entidade é parceira na cobrança da dívida. “Trazemos a colaboração do sistema Farsul para a Comissão, discutindo as formas de tratar o tema, as possibilidades de recuperação desses passivos. Tudo para fazer com que estes recursos possam ser contados no orçamento, ainda que a médio ou longo prazo”, disse.
Representando a Ocergs, Adriana Kavazaki disse que as cooperativas representadas pela entidade tem interesse no parcelamento da dívida. “Trabalhamos com três ramos do cooperativismo. O da agropecuária é o que vem tendo mais problemas. Estamos dispostos a sentar para uma mesa de negociação”. Já a representante da Famurs, Margere Rosa, informou que a federação apóia o Estado na cobrança da dívida ativa. “Esperamos contribuir para o debate. Vamos trabalhar a questão com os elementos coletados, para que a cobrança seja também viável para as empresas”, disse.
Poderes
O coordenador da Junta de Coordenação Financeira da Secretaria Estadual da Fazenda, Flávio Pompermayer, informou que o Rio Grande do Sul possui um dos mais baixos índices de inadimplência do país. “É importante separar o contribuinte que encontra dificuldades no pagamento do sonegador contumaz que utiliza esse mecanismo para driblar a concorrência”. Segundo Pompermayer, a sonegação de impostos gera problemas econômicos de concorrência para o sistema.
Conforme a procuradora-geral do Estado, Márcia Pereira, o Estado procura adequar as negociações com a realidade de cada empresa, dentro dos limites de ordem legal. “Existe, por exemplo, prazo máximo para concessão do parcelamento que é de 60 meses. Dentro disso, a PGE procura levar em consideração aspectos próprios de cada empresa”. Márcia salientou que o Estado não tem intenção de inviabilizar as atividades empresariais na cobrança da dívida e, para isso, participa de programas como o Conciliar é Legal.
“Não podemos ter pena do sonegador. A multa é uma justa punição para o devedor e um estímulo para que o empresário venha pagar em dia”. Dessa forma iniciou sua manifestação o representante do Ministério Público, Renato Velásquez. O promotor defendeu que o Estado deve endurecer no processo de cobrança da dívida ativa, sem alterar a legislação para aumentar prazo ou atrelar o parcelamento dos débitos a um percentual de arrecadação da empresa. “O devedor fica esperando o melhor parcelamento. É preciso que o governo tenha coragem de dizer que não vai mais parcelar a dívida”.
Representando o Tribunal de Justiça, o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, Cláudio Luiz Martinewski, defendeu que a Comissão deve trabalhar com o pressuposto do não-estímulo à inadimplência, ao analisar um aumento de parcelamento da dívida ou criação de uma mesa de negociação,. Martinewski disse ainda que a sonegação de tributos deveria ser vista como um problema para as próprias federações que representam os setores. “A concorrência desleal, criada pela inadimplência, não deve preocupar somente o Estado. Mas antes as entidades e o setor que sofre. Uma empresa acaba atingindo a outra se há essa concorrência desleal”, afirmou.
Fonte: Agência de Notícias AL
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