CPMF pode ser recriada por projeto, diz Mello
23/05/2008
Ministro do STF explica que a iniciativa deve ser da CâmaraA recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) via projeto de lei complementar, de iniciativa da Câmara, é considerada constitucional pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello.
Oministro disse que, embora a Constituição proíba a criação de impostos cumulativos (que incidem sobre todas as etapas do processo produtivo), a contribuição não está incluída nesse rol.
- Essa cláusula diz respeito a impostos, nós estamos no âmbito dos tributos, gênero que é espécie de contribuição. A regra não se aplica - disse.
Segundo o ministro, a Constituição prevê que "a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social" desde que obedecida a regra da não-cumulatividade.
Apesar do sinal verde de Mello, a reedição da CPMF por meio de lei complementar encontra resistências. A oposição ameaça recorrer ao STF para derrubar a contribuição caso ela seja recriada por lei complementar de forma cumulativa.
A base aliada do governo não descarta retirar a cumulatividade da CPMF para assegurar a sua aprovação via lei complementar, com alíquota de 0,1%. Os governistas pediram à Receita parecer sobre as perdas reais de arrecadação com a mudança. Eles calculam que a arrecadação pode cair de R$ 10 bilhões para R$ 3 bilhões. A alternativa para compensar a modificação seria taxar bebidas e cigarros, além de repassar parte da arrecadação do DPVAT (seguro obrigatório de veículos) para a saúde.
A ofensiva pró-CPMF começou com a inclusão da regulamentação da Emenda 29 (que amplia o repasse para a saúde) na pauta da Câmara. O governo resiste em editar a proposta de emenda constitucional para restabelecer a contribuição porque precisa do apoio de 308 deputados, enquanto o projeto de lei complementar necessita da adesão de 257 deputados.
A volta do imposto
Líderes governistas fecharam acordo para apoiar a criação de uma contribuição nos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% e permanente, para destinar recursos à saúde. Agora, a discussão é sobre a forma como será apresentada a proposta:
PEC
Os governistas não querem recorrer a uma proposta de emenda constitucional (PEC ) porque, para ser aprovado, o mecanismo requer pelo menos 308 votos de deputados e 49 de senadores.
Lei complementar
É a alternativa mais "simpática" aos aliados, porque precisa apenas de maioria simples no plenário para ser aprovada. Os aliados incluiriam a criação do novo imposto paralelamente à votação da Emenda 29.
Fonte: Zero Hora
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