Reforma tributária deve permitir concessão de incentivos
26/05/2008
Decorrido pouco mais de um mês do início dos trabalhos da Comissão Especial da Reforma Tributária (propostas de emenda à Constituição 233/08, 31/07 e outras), está praticamente certo que o texto final não será muito diferente do enviado pelo governo (PEC 233/08), apesar das mais de 200 emendas já apresentadas.
A principal mudança, que já é praticamente consenso entre os parlamentares, deve ser a introdução no texto de mecanismos que permitam a estados e municípios preservar parte da competência para conceder incentivos fiscais. Na proposta enviada pelo governo, essa competência é virtualmente reduzida a zero para coibir a guerra fiscal.
Relator da matéria, o deputado Sandro Mabel (PR-GO) afirma que ela tem "uma base importante" e sofrerá alguns ajustes, mas sem alterar a essência. "Vamos melhorá-la dentro dessa visão. Caso contrário, a reforma tributária não vai acontecer, como as outras 12 que ficaram pelo caminho."
Mabel já adiantou que vai restringir a base de cálculo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Federal, que, de acordo com a proposta, incidirá sobre operações com bens e prestações de serviços, mesmo os iniciados no exterior. Na avaliação do deputado, a expressão "operações com bens e prestações de serviços" é muito ampla e pode dar margem ao governo para aumentar o número de impostos e a carga tributária.
Incentivos estaduais
O 1º vice-presidente da comissão especial, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), afirma que o PMDB não tem ainda uma posição formal sobre a proposta do governo, mas concorda com a necessidade de alterar o atual sistema. A maioria do partido, disse, é a favor da unificação da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas desde que estados e municípios mantenham a prerrogativa de lançar mão de incentivos fiscais para atrair empresas.
Outro ponto que o partido vai apoiar, segundo ele, é a simplificação do sistema tributário. "Quem é contador, como eu, sabe da complexidade do atual sistema", afirmou.
Apesar da resistência de alguns setores do seu partido, Edinho Bez está de acordo com a transferência da cobrança do ICMS do estado de origem. "A arrecadação não pode se dar em função de casuísmos, como a descoberta de uma reserva de gás natural, por exemplo, que, nos termos do modelo atual, beneficiaria principalmente o estado onde se desse tal evento", afirmou.
Propostas do PSDB
O 2º vice-presidente da comissão especial, deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), aponta um aspecto positivo na proposta do governo: o esforço para simplificar o sistema. Para o deputado, entretanto, o texto deveria ter ousado mais, pois não lida com os problemas como a alta carga e a injustiça tributária, que, segundo ele, decorre do caráter regressivo do sistema.
O PSDB apresentou à comissão quatro propostas alternativas por meio de emendas substitutivas globais. Basicamente, elas prevêem versões do IVA progressivamente mais abrangentes. Na versão mais conservadora, no primeiro momento é criado apenas um ICMS federal, que mais tarde poderia ser tornar um IVA. A proposta mais radical cria um IVA federal que integraria tributos federais e municipais, além do ICMS.
Na avaliação de Paulo Renato, a proposta do governo impõe "perdas pesadas" a estados produtores em geral, como São Paulo, Minas Gerais e Paraná, porque transfere o ICMS para o estado de destino. O estado de origem ficaria com uma alíquota de apenas 2%.
Fonte: Agência Câmara
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