Governos ocultam valor de renúncia fiscal
26/05/2008
Lei determina que Estados revelem quanto deixam de cobrar em impostos, mas poucos respeitam a regra
Os governos estaduais estão se utilizando de subterfúgios para não abrir a "caixa preta" dos benefícios da guerra fiscal, driblando uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pelo artigo 14 da LRF, anualmente os Estados precisariam anexar à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) um demonstrativo com os valores da renúncia fiscal - os impostos que deixam de cobrar -, mas poucos cumprem à risca essa determinação.
No Rio de Janeiro, por exemplo, a LDO de 2007 (última disponibilizada pela internet) não apresenta nenhuma tabela com o valor do ICMS não cobrado.
O governo estadual alega que "os incentivos e benefícios concedidos são de natureza geral, não configurando renúncia de receita e sim fomento à atividade industrial".
Embora seja um dos Estados mais industrializados do Brasil, o Rio aprofundou sua participação na guerra fiscal durante os governos do casal Anthony e Rosinha Garotinho e, segundo os técnicos, hoje oferece incentivos para empresas de mais de R$ 2 bilhões anuais.
Na mesma linha, o projeto de LDO de 2009 recém-encaminhado pelo governo cearense à Assembléia Legislativa informa que "não programou para o período 2009-2011 a concessão de benefícios tributários" e que "os valores estimados (R$ 383 milhões em 2009) não configuram abdicação de arrecadação da receita prevista".
O secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho, entretanto, informou que o valor total da renúncia fiscal chega a R$ 623 milhões anuais (quase o dobro da LDO). Esse dado será apresentado nesta semana ao Ministério da Fazenda, juntamente com os números dos demais Estados.
A estratégia dos secretários do Nordeste e do Centro-Oeste é provar que os R$ 8,5 bilhões reservados pelo governo federal para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) não são suficientes para cobrir a atual política de incentivos fiscais das regiões.
Em São Paulo, segundo os relatórios da LRF, os benefícios fiscais somam R$ 3,7 bilhões por ano. Desde 2006, a secretaria estadual da Fazenda, comandada por Mauro Ricardo Costa, decidiu contra-atacar na guerra fiscal, o que tem levado outros Estados a buscar um ponto final nessa disputa. "É preciso haver um processo de desmame dos incentivos fiscais", diz o secretário da Fazenda do Distrito Federal, Ronaldo Lázaro Medina, que em março se antecipou à reforma tributária e cancelou por decreto os benefícios fiscais do setor atacadista.
Segundo Medina, a guerra fiscal poderia ter sido encurtada caso os tribunais superiores tivessem agido com mais agilidade e energia nos processos que questionam a constitucionalidade dos benefícios concedidos às empresas. "A morosidade do Judiciário abriu espaço para esse tipo de chicana", disse.
Fonte: O Estado de São Paulo
|
|
