Tributarista defende reforma parcial
27/05/2008
O tributarista Kioshi Harada desaconselhou a realização de uma reforma tributária ampla, como a proposta pelo governo. "O Brasil não precisa de uma grande reforma tributária, mas um ajuste aqui, uma emenda acolá", afirmou.
Entre as mudanças tópicas necessárias, Harada apontou a necessidade de proibir a edição de medida provisória sobre matéria tributária, "em respeito ao princípio da legalidade (segundo o qual apenas lei pode criar imposto)". O tributarista lembrou que a violação desse princípio "tem sido motivo de grandes revoluções no mundo inteiro" ao longo da história.
Brecha
Outra sugestão apresentada por Harada foi a determinação de que apenas lei complementar possa definir a base de cálculo de contribuições. Hoje, essa regra só vale para impostos. O tributarista atribui a essa "brecha na lei" a criação de impostos disfarçados de contribuições por lei ordinária, como é o caso da Contribuição sobre Iluminação Pública (CIP) e o antigo Imposto sobre Movimentação Financeira, que foi transformado em Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
O tributarista participou de debate promovido pela Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), no plenário 14.
Fonte: Agência Câmara
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