Câmara aprova alterações na Lei Fiscal
29/05/2008
Os deputados federais aprovaram na noite de ontem o projeto de lei complementar que provoca mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta é mais uma garantia para que o governo do Estado possa celebrar o empréstimo de US$ 1,1 bilhão com o Banco Mundial (Bird). A rapidez foi assegurada por um acordo de líderes. O projeto, agora, será remetido ao Senado.
Na terça-feira, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar dispensando o governo do Estado da exigência de aprovação do empréstimo na Secretaria do Tesouro Nacional.
O projeto do governo federal permite que o eventual descumprimento do limite de gasto de pessoal por um dos poderes do Estado não prejudique operações de outros que estejam enquadrados na lei. No Rio Grande do Sul, o limite de 60% em gasto com pessoal é respeitado pelo Executivo e Legislativo, mas não por Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.
Fonte: Zero Hora
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