Proposta de previdência complementar é debatida na comissão de Finanças
30/05/2008
Governo e servidores discutiram PL 393/2007, em tramitação na Casa
A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle discutiu, na manhã desta quinta-feira (29), durante audiência pública no Plenarinho, a implementação do regime complementar de previdência pública no Estado, prevista pelo PL 393/2007, de iniciativa do Executivo. Representantes do Governo defenderam o projeto e esclareceram que a implantação de um regime complementar vale para os futuros servidores e que os atuais têm suas garantias asseguradas pelo regime atual, apesar do enorme déficit estrutural existente, que alcança R$ 90 bilhões e continua gerando déficit anual de cerca de R$ 3 bilhões. Os representantes das entidades que congregam os servidores discordam da idéia, reivindicam a implementação de um regime público próprio e temem a privatização e insolvência do sistema no futuro.
O presidente da Comissão, deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB) entende que a matéria é uma das mais importantes em tramitação na Casa nos últimos anos, pela repercussão financeira que representa aos cofres públicos. Ele solicitou o encaminhamento de propostas e emendas ao projeto para a comissão, para que elas possam ser analisadas. O Instituto de Previdência do Estado (IPE) também decidiu por realizar reunião, em data a ser definida, com técnicos do governo e das entidades de servidores para a busca de denominador comum sobre a proposta.
O representante da Secretaria da Fazenda do Estado, Flávio Pompermayer, explicou que a proposta do Governo é de garantir a paridade salarial até o teto a ser estabelecido a partir da votação do projeto na Casa, e o restante - que engloba cerca de 10% do universo dos servidores que recebem acima do teto hoje estabelecido nacionalmente - serão financiados por fundos criados pelo regime complementar. Marília de Marsilac, procuradora da PGE, acrescentou que o Governo está trabalhando, paralelamente, na definição de uma proposta de regime previdenciário próprio - "naquilo que ficou pendente na proposta encaminhada à Assembléia", esclareceu. "O Rio Grande do Sul possui um dos maiores déficits do País em termos de despesa de pessoal. É preciso solucionar este déficit, ele ameaça o futuro dos aposentados, tanto dos atuais quanto aqueles que virão".
Perda
O presidente do Instituto de Previdência do Estado (IPE), Otomar Vivian, salientou que o Estado "será sempre o responsável pelo sistema, ele será sempre público". O dirigente salientou que o problema está no passivo do regime atual, o déficit previdenciário acumulado ao longo de 70 anos, anterior , portanto, à Emenda Constitucional nº 20, que autorizou Estados e Municípios a adotarem regime de previdência complementar. Lembrou que o Rio Grande do Sul é o primeiro Estado a tomar a iniciativa de propor um regime complementar e que o modelo "é o que o Estado pode propor neste momento, pensando nos próximos 30 anos". Segundo ele, a preocupação do Governo está focada na forma de financiamento das aposentadorias futuras "e não nos benefícios, que são constitucionais". Esclareceu que, ao Estado, cabe honrar os direitos dos servidores. "A previdência complementar é um pré-requisito legal para que se possa aplicar um teto às aposentadorias e pensões, que hoje estão em torno de R$ 3 mil, e é a única possibilidade de os servidores perceberam 100% do salário de contribuição no futuro".
Lógica errada
As entidades representativas dos servidores públicos argumentam que a grande maioria dos municípios e Estados brasileiros, apesar da permissão constitucional, não aderiram aos regimes complementares e mantêm regimes próprios públicos saudáveis. A vice-Presidente da Federação dos Servidores Públicos Estaduais (Fesergs), Eunice Melo, entende que a proposta é equivocada e acarretará redução dos valores percebidos na aposentadoria, a exemplo do que ocorreu em países como Chile e Argentina.
O representante do Fórum de Entidades de Servidores Públicos e presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do RS, Cláudio Augustin, disse que a proposta do Executivo conseguiu a proeza de unir todos os servidores contra ela. Ele questiona a possibilidade de haver um mínimo de servidores no futuro, para sustentar o regime complementar, a idéia de se fazer um regime de capitalização a partir de critérios de solidariedade, a constitucionalidade e a lógica do sistema. "A idéia é de capitalização privada e não responde às nossas necessidades, além de aumentar os gastos públicos", afirma. Celso Malhani, da União Gaúcha de Defesa da Previdência Pública, também considera a proposta de regime previdenciário complementar inadequada no momento e defende a discussão em torno de um regime próprio, público.
Para o deputado Raul Pont (PT), o Estado paga hoje o preço por não ter tratado o assunto como deveria, no passado. Ele defende a autonomia do IPE para gerir o sistema e o estabelecimento de um teto para pagamento das aposentadorias. "Com isto, poderemos discutir a possibilidade de um regime complementar, sem privatização". O parlamentar manifestou sua preocupação com possíveis desigualdades salariais no futuro.
Fonte: Agência de Notícias AL
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