Emenda debilita lei e favorece RS
30/05/2008
A emenda ao projeto de lei complementar no 132, aprovado pela Câmara dos Deputados, abre uma brecha legal e enfraquece a Lei de Responsabilidade Fiscal. O dispositivo permite que governantes tenham autorização para reestruturação de suas dívidas, mesmo descumprindo todos os limites de gasto, endividamento e restos a pagar da legislação, além dos tetos constitucionais relativos à saúde e educação. O texto segue ao Senado para aprovação.
A emenda, de autoria do líder do governo, o deputado gaúcho Henrique Fontana, do PT, parece elaborada sob encomenda para resolver um problema enfrentado pela administração do Rio Grande do Sul. A governadora Yeda Crusius vinha pedindo propostas para conseguir aval do Tesouro Nacional com objetivo de efetivar uma megaoperação de crédito com o Banco Mundial (Bird).
As medidas previstas, porém, vão muito além do que a governadora debatia. Originalmente, o projeto de lei enviado ao Congresso pelo Ministério da Fazenda previa apenas que, se outro poder do Estado estivesse descumprindo o limite de gasto de pessoal, o Executivo não seria penalizado com a impossibilidade de obter aval do Tesouro para contratar operações de crédito. No RS, o Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado ultrapassavam seus limites de pessoal até o ano passado, o que impedia o Executivo gaúcho de negociar com o Bird.
Fonte: Correio do Povo
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