Secretários estaduais pedem garantia para isenções fiscais
21/06/2008
Os secretários de Fazenda e da Receita dos estados que participaram nesta quarta-feira de audiência pública da Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) foram unânimes ao destacar a importância da convalidação dos benefícios já concedidos pelos governos estaduais a empresas. Isso significa que incentivos tais como isenção de impostos e doação de terreno, entre outras medidas, continuariam válidos por um período após a aprovação da reforma.
De acordo com os secretários estaduais, a definição de regras justas para os benefícios já concedidos às empresas na guerra fiscal é essencial. O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário de Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho, ressaltou que "ninguém pode quebrar contrato".
Prazo de transição
O secretário da Fazenda do Pará, José Raimundo Barreto Trindade, também destacou a importância das regras claras para que estados não percam empresas que já estão instaladas. Ele lembrou que, em abril de 2006, houve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual que regulava a concessão dos benefícios aos empreendimentos.
O Pará pleiteia que os incentivos dados às empresas continuem válidos até o término do prazo de transição da reforma tributária. Para o secretário José Trindade, é fundamental que a questão seja definida no texto da Proposta de Emenda à Constituição, ao invés de ser deixada para uma lei complementar.
Assunto sensível
O presidente da comissão, deputado Antonio Palocci (PT-SP), reconheceu como um dos maiores desafios exatamente definir as regras para a convalidação dos benefícios fiscais. Segundo Palocci, somente na redação da proposta se definirá "o que está garantido, por quanto tempo, por quem". "É um dos assuntos mais sensíveis da reforma, do ponto de vista do equilíbrio entre os estados. Mas vamos encontrar uma saída", ressaltou.
Já o relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), disse esperar pelo fechamento de um acordo com os representantes estaduais nesta quinta-feira (19), durante uma reunião do Confaz. O relator aponta como principal dificuldade conseguir um acordo entre os estados sobre as questões que envolvem perdas de arrecadação e a distribuição dos recursos dos fundos compensatórios, propostos na reforma.
Sandro Mabel admitiu que ainda não havia pensado no problema apontado pela secretária de Fazenda de Alagoas, Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela, sobre a existência de um "hiato de tempo" entre o fim dos incentivos fiscais e o início de uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para atração de investimentos. Mesmo assim, Mabel prometeu encontrar uma solução adequada.
Tributação na origem
Para o relator, a alíquota de 2% de tributação no estado de origem do produto para o novo imposto que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já é um ponto pacífico na discussão. "É a alíquota que vai ficar, que tem a maior aceitação. Alguns querem zero, outros querem 4%, vamos trabalhar com a média", afirmou. "Não se pode perder de vista que não serão corrigidos todos os problemas do sistema tributário nacional."
Os secretários de Fazenda e Receita estaduais destacaram que não há necessidade de manutenção da tributação dos produtos e serviços no estado de origem, uma vez que haverá o Fundo de Equalização de Receitas, previsto para compensar os estados por eventuais perdas que venham a ter com a reforma. Além disso, solicitaram que as leis estaduais possam regulamentar a aplicação dos recursos do FNDR, para garantir a autonomia dos estados.
Fim da guerra fiscal
A parte da reforma tributária que atinge os estados é uma das mais extensas e dependente de regulamentação por leis complementares. A mudança mais substancial é a adoção de uma única lei federal para reger o novo ICMS em substituição às 27 legislações estaduais vigentes. O imposto continuará sendo cobrado pelos estados, mas com alíquotas uniformes no País.
Na prática, significa um golpe contra a guerra fiscal, pois os estados não poderão mais usar leis próprias para atrair investimentos por meio de incentivos fiscais. O governo alega que a guerra fiscal provocou uma "anarquia tributária", que gera insegurança para contribuintes e disputas políticas entre governadores.
Fonte: Agência Câmara
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