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Procurador admite subtetos diferentes
25/06/2008
O procurador-geral da República Antonio Fernando Souza enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal afirmando ser constitucional fixar subtetos remuneratórios diferentes para servidores estaduais e do Distrito Federal, no Executivo, Legislativo e Judiciário. O parecer foi dado em uma ação do PTB, que pede, independentemente do poder, que os servidores tenham como teto subsídios de desembargadores dos tribunais de Justiça.