Magistrados cobram pagamento de Leis Britto
16/07/2008
Juízes das Varas da Fazenda Pública de Porto Alegre encaminharam na segunda-feira um ofício ao secretário da Fazenda, Aod Cunha, para exigir que o governo cumpra fielmente as sentenças judiciais que determinam o pagamento a servidores estaduais dos reajustes salariais concedidos e não pagos pelo governo Antônio Britto (1995-1998).
Segundo a Subcoordenadoria dos Juízes da Fazenda Pública, o Executivo tem implantado os aumentos salariais, mas os percentuais são inferiores ao que foi determinado pela Justiça. Por essa razão, os magistrados estão recebendo reclamações rotineiras de funcionários estaduais.
Conforme o coordenador do grupo, juiz Eduardo Uhlein, o governo concede parcialmente os reajustes, estabelecendo compensações com aumentos dados em leis posteriores.
Como as questões são resolvidas geralmente em favor dos servidores, gera retrabalho para os juízes e atrasaria a análise de processos que interessam ao Estado, que é credor e tem recursos a receber de devedores.
O gabinete da secretaria recebeu o ofício ontem e ainda não tinha analisado na noite de ontem.
Reajuste polêmico
- Em 1995, o então governador Antônio Britto fixou reajustes salariais a servidores por meio de duas leis.
- Em março de 1996, parte dos aumentos foi suspensa porque ultrapassava o limite imposto pela então lei que previa prazo de três anos para os Estados comprometerem no máximo 60% da receita com a folha de pessoal.
- A suspensão provocou uma enxurrada de ações judiciais.
- Em 18 de março, o Piratini anunciou que vau pagar de forma escalonada os reajustes - que variam de 19,9% a 33,09% - em quatro parcelas. A primeira está prevista para agosto.
- A medida não suspende as ações que já tramitavam na Justiça, nem impede novos processos.
Fonte: Zero Hora
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