Juízes cobram o reajuste da lei
17/07/2008
Juízes das Varas da Fazenda estão cobrando do Estado o cumprimento de sentenças reconhecendo reajuste da Lei Britto. Um ofício assinado por 18 magistrados foi encaminhado ontem ao secretário estadual da Fazenda, Aod Cunha.
Eles argumentam que a Sefaz não estaria cumprindo fielmente as decisões judiciais. Conforme o coordenador do grupo, juiz Eduardo Uhlein, o Estado tem aplicado aumentos de forma parcial, estabelecendo compensações com reajustes concedidos em leis posteriores, 'o que não foi autorizado'. Os índices são limitados apenas a algumas parcelas, desconsiderando as vantagens.
Fonte: Correio do Povo
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