Lei Britto: juiz contesta a informação da Fazenda
19/07/2008
O responsável pela Subcoordenadoria dos Juízes da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, juiz Eduardo Uhlein, contestou ontem a informação da Secretaria da Fazenda de que o cumprimento das sentenças judiciais em relação à Lei Britto já estariam regularizadas.
O juiz afirma que há processos recentes em que o Executivo aplicou aumentos de forma parcial, estabelecendo compensações com reajustes concedidos em leis posteriores. Na carta-resposta encaminhada ao magistrado, a Fazenda garante que tal procedimento foi alterando recentemente. No início da semana, a secretaria recebeu ofício assinado por 18 magistrados que informava sério volume de reclamações por parte dos servidores estaduais. De acordo com os juízes, o Executivo tem implantado os aumentos salariais, mas com percentuais inferiores ao que foi determinado pela Justiça.
Fonte: Correio do Povo
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