O PROFISSIONAL LIBERAL E O CONTROLE SOCIAL DO GOVERNO
24/07/2008
Pedro Gabril Kenne da Silva
Nossa democracia está sólida. Chega de ficarmos nos lamuriando, repetindo aquilo que é senso comum e nivelando-nos por baixo ao dizermos que a sociedade brasileira não tem ética, que gosta de “levar vantagem”, que temos o “jeitinho brasileiro”, entre outros adjetivos. Devemos agir no sentido de mudarmos esse status quo. É tempo de fazermos a nossa parte como cidadãos. Reflitamos sobre o que estamos fazendo em prol do interesse coletivo. O que estamos fazendo de fato para que os recursos que entregamos aos governos (federal, estadual e municipal) sejam regular e adequadamente empregados? Veremos que isto pode ser feito de forma menos complexa do que possa parecer.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) engloba
quase tudo o que há em termos de regras sobre a obrigação do governo de incentivar a transparência e a participação dos cidadãos nas diversas fases da gestão: exige a realização de audiências públicas para a elaboração do orçamento (art. 48, parágrafo único); estabelece a obrigatoriedade de disponibilização dos dados referentes à gestão, inclusive na internet, no mínimo a cada dois meses; exige que o gestor preste contas à sociedade, em audiência pública no Poder Legislativo, no mínimo a cada quatro meses (Art. 9º, § 4º); e, ainda, que as contas fiquem à disposição para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, pelo prazo de um ano, também no Legislativo (Art. 49).
Façamos um teste, agora, sobre o cumprimento dessas regras, consultando o sítio da nossa prefeitura municipal na Internet, onde deverão estar os relatórios da gestão fiscal. Se não encontrarmos, exerçamos nossos direitos de cidadãos exigindo essas informações. Mas até que a Administração atenda a solicitação, acessemos a página do Tribunal de Contas do Estado: http://portal.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/lrf_internet/RelatoriosdeExecucaoOrcamentaria que os relatórios de todos os municípios estarão lá, atualizados a cada bimestre com informações sobre quanto a prefeitura arrecadou e onde empregou os recursos, dispostas de diversas formas, como por exemplo, por secretaria, por credor e por natureza de despesa.
O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, juntamente com os
demais conselhos de profissões regulamentadas, por meio do Fórum dos Conselhos Profissionais do Estado, vem desenvolvendo um projeto intitulado “Controle Social da Gestão Fiscal”, que tem por objetivo a instalação de núcleos do Fórum nos municípios do nosso Estado. Esses núcleos terão a missão de acompanhar a gestão municipal, tendo por norte a LRF, atuando harmônica e articuladamente com todos os seguimentos organizados da sociedade, em especial com os poderes municipais constituídos, com os órgãos institucionais de controle, com os conselhos municipais de políticas públicas e com as associações.
A formação multidisciplinar dos componentes dos núcleos, contando com mais de
vinte diferentes profissões, e o patrocínio dos Conselhos Profissionais, que são entidades de interesse público e de proteção dos cidadãos, permitirão o exercício do controle social da administração pública de forma harmônica, isenta e permanente. É tempo, portanto, de começar a colher os frutos de nossa democracia, que já amadureceu. Arregacemos as mangas e trabalhemos todos, em especial os cidadãos que têm a qualificação necessária para se integrarem nessa grande empreitada pelo controle social.
Contador, Vice-Presidente do Conselho Regional de Contabilidade.
(Artigo publicado no JORNAL DO COMÉRCIO – Caderno Contabilidade, pg. 2 – 23/07/2008.)
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