CCJ aprova projeto que visa redistribuição do ICMS aos municípios
06/08/2008
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovou nesta terça-feira (5), projeto de lei de autoria da Comissão de Assuntos Municipais, presidida pela deputada Kelly Moraes (PTB), que altera a Lei Estadual 11.038/97, a qual determina que 1% do ICMS distribuído aos municípios seja baseado na evasão escolar e mais 1% no índice de mortalidade infantil. O projeto acaba com estes índices e cria um novo, de 2%, baseado no Valor Adicionado Fiscal (VAF) per capita, com a distribuição inversamente proporcional. Com isso, os municípios pobres recebem mais, enquanto os ricos menos.
Com a antiga lei, as cidades com poucos moradores e que registrassem um número pequeno de mortes entre crianças de zero a cinco anos por um motivo qualquer, gerava ao município uma perda de receita de valor considerável. Já as grandes cidades não perdiam tanto com o mesmo número de mortes. O resultado esperado é que sejam evitados prejuízos aos municípios que registrassem mudanças repentinas e esporádicas nos índices de evasão escolar e de mortalidade infantil.
O projeto é fruto de reivindicação de prefeitos e de estudos da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul. Em julho de 2007 houve audiência pública na Assembléia Legislativa realizada pela Comissão de Assuntos Municipais para discutir as possíveis correções nas distorções provocadas pela antiga lei. A implantação da nova lei se dará ao longo de cinco anos, afim de evitar perdas significativas de receitas para alguns municípios em detrimento de outros. Na opinião da presidente da Comissão, Kelly Moraes, atualmente os pequenos municípios são prejudicados, mas com a aprovação deste projeto, será possível uma redistribuição mais justa a todas cidades. “Ao incluir um índice com base na relação inversa ao VAP, pretendemos garantir mais recursos aos municípios que dispõem de menor receita tributária”, declarou ela.
Valor Adicional Fiscal (VAF)
O VAF serve de parâmetro para calcular a participação dos municípios no rateio da parcela dos 25% do total de arrecadação do ICMS estadual. Quanto maior o VAF, maior a parcela de repasse do ICMS.
Fonte: Agência de Notícias AL
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