Fim da linha para República dos Parentes
21/08/2008
Decisão do Supremo Tribunal Federal proíbe a contratação de parentes por servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Ações contra o nepotismo tramitam no Congresso desde 1996.
Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), está proibida a prática do nepotismo nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A medida, anunciada ontem em Brasília, é extensiva à União, Estados e municípios.
O STF entendeu que a Constituição proíbe a contratação de parentes de funcionários em cargos de chefia, direção ou assessoramento para o serviço público. Os ministros resolveram também editar uma súmula vinculante proibindo o nepotismo, que deve ter sua redação aprovada hoje pelo plenário. Essa súmula deverá excluir da vedação cargos como ministros de Estado e secretários estaduais e municipais.
A decisão foi tomada depois que o STF confirmou a proibição da contratação de parentes no Judiciário, prevista em resolução do Conselho Nacional de Justiça de novembro de 2005. Foi durante o julgamento de um caso de nepotismo ocorrido no Rio Grande do Norte – o recurso movido pelo irmão do vice-prefeito de um município que havia sido contratado como motorista do gabinete – que o STF estendeu a decisão para os demais poderes. Assim, os ministros se antecipam ao Congresso. Desde 1996 tramitam na Câmara e no Senado várias propostas de emenda à Constituição para acabar com o nepotismo. Nenhuma com perspectiva de ser aprovada.
A ministra do STF Cármen Lúcia lembrou em seu voto que para proibir o nepotismo “não precisaria ter lei, bastaria decência no espaço público”.
Considerado um reduto de nepotistas, o Congresso preferiu, na palavra de alguns parlamentares, a obediência ao enfrentamento.
– Foi uma decisão que há muito o país espera Encerra-se aí uma prática de longa data que não tem por que continuar –disse o senador José Sarney (PMDB-AP).
Para o senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), a “república de parentes” se choca com o desejo do país de contar com um serviço público de qualidade. O senador Mão Santa (PMDB-PI) também apoiou a decisão do STF, mesmo tendo de demitir a mulher, que ocupa um cargo de confiança em seu gabinete.
– Ela é eficiente e trabalhamos juntos desde o início da nossa carreira política porque a lei permitia. A lei é uma inspiração divina, mas é feita por homens e é claro que eu vou cumpri-la – afirmou Mão Santa, que lembrou casos históricos de parentes que estiveram juntos na vida pública, como o ex-presidente da Argentina Juan Domingo Perón e sua mulher, Evita, e o ex-presidente brasileiro Getúlio Vargas e sua mulher, Darcy Vargas.
Apesar do apoio dos três senadores, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), terá de adotar algum tipo de fiscalização para acabar com o nepotismo, tanto da parte de senadores, como de servidores da administração da Casa. O Senado tem também o chamado nepotismo cruzado, quando os parentes são empurrados para gabinetes e órgãos diferentes em troca de outras contratações.
Perguntas e respostas
O que é nepotismo?
> É quando um agente público nomeia ou obtém a nomeação de familiares para cargos públicos.
> Na Antigüidade, o termo designava a autoridade exercida pelos sobrinhos (nepotes) ou demais parentes do Papa na administração eclesiástica.
Qual é a abrangência da decisão do STF?
> Não será mais permitida a contratação de parentes de autoridades para cargos em comissão (CCs) nos governos federal, estaduais e municipais.
A proibição inclui o chamado “nepotismo cruzado”?
> Os ministros da Corte ainda precisarão debater a possibilidade do chamado “nepotismo cruzado” – quando integrantes de um poder negociam a nomeação de parentes em outro órgão ou poder.
A proibição ainda depende de regulamentação?
> A súmula vinculante, que oficializa a medida, deve ser aprovada na sessão de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF).
> A súmula obriga todos os tribunais e órgãos administrativos de todo o país a seguir a mesma orientação do STF.
O emprego de parentes no serviço público fica proibido até que grau?
> Os ministros também decidirão hoje qual a extensão do veto ao nepotismo.
> A tendência é que a prática seja proibida para parentes até terceiro grau.
Os primeiros graus de parentesco
Por afinidade – mulher ou marido
Primeiro grau – pai e filho
Segundo grau – irmãos
Terceiro grau – sobrinho e tio
Quarto grau – primos
O que acontecerá com os servidores abrangidos pela medida antinepotismo?
> Todos os CCs nesta situação devem ser demitidos.
> Caso isso não ocorra, a pessoa poderá perder o emprego se alguém entrar com uma ação judicial denunciando a irregularidade.
A medida atinge apenas parentes empregados em cargos de livre provimento? Vale também para concursados?
> A medida abrange apenas os servidores não-concursados.
Há alguma exceção prevista na proibição?
> Ministros e secretários estaduais, municipais e do Distrito Federal não são atingidos pela proibição. O presidente da República, por exemplo, poderia nomear para ministro um irmão, um sobrinho, um filho ou a mulher.
O que acontece a partir de agora com um prefeito que mantém parentes em cargos de confiança?
> Em tese, a proibição entra em vigor na data da publicação da súmula.
> Para que seus efeitos se façam sentir, porém, é preciso que alguém – até mesmo o Ministério Público – recorra à Justiça.
Essa proibição pode ser derrubada?
> A partir da edição da norma, não será mais possível apresentar recursos à Corte sobre o tema. Assim, somente uma lei aprovada pelo Congresso pode redefinir o assunto.
Quais são as chances de o Congresso aprovar uma lei com um entendimento diferente do STF?
> Desde 1996 tramitam na Câmara e no Senado propostas de emenda à Constituição para acabar com o nepotismo. Nenhuma tem perspectiva de ser aprovada.
> Na Câmara, o presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) resistia a colocar o assunto em pauta com receio de que a proposta fosse derrubada no plenário.
> No Senado, o texto permaneceu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por cinco anos, sem que houvesse possibilidade de votação em plenário.
Fonte: Zero Hora
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