Lei antifraude está parada na Assembléia
25/08/2008
Projeto impõe regras para a realização de seleções públicas no RS
Um projeto de lei que impõe regras para aumentar a transparência e dificultar as fraudes em concursos públicos no Estado – o Estatuto do Concurso Público – está desde abril à espera de atenção na Assembléia Legislativa do Estado.
Como não há uma legislação específica, provas mal-formuladas ou irregularidades na aplicação ou correção dos testes precisam ser denunciadas ao Ministério Público (MP) ou ao Tribunal de Justiça para serem apuradas.
Segundo o promotor Mauro Rockenbach, sem uma lei unificada, a fiscalização torna-se mais difícil – ele atuou nas investigações da Operação Gabarito, que resultaram em processos judiciais contra cinco municípios por irregularidades em concursos para preencher cargos nas prefeituras.
– A responsabilidade da fiscalização, hoje, é do órgão público que contrata a empresa para fazer o concurso. Tem de haver um controle independente – diz Rockenbach.
O Estatuto foi colocado na pauta da Assembléia em 28 de abril, após as denúncias do MP, que investiga irregularidades em mais de cem prefeituras. Porém, está há três meses parado na Comissão de Constituição e Justiça, que deve analisar seus 114 artigos e decidir pelo envio ou não ao Plenário.
– Quando há prioridade para o assunto, 90 dias são suficientes até para se aprovar uma lei, quanto mais passar pela comissão. O projeto diminui sensivelmente a margem para falcatruas – defende o deputado estadual Luis Augusto Lara (PTB), autor do estatuto.
Nesta semana, a relatoria do projeto na CCJ passou do deputado Frederico Antunes (PP) para o deputado Pedro Westphalen (PP).
– A intenção é fazer isso rápido, mas não vou estabelecer um prazo. O projeto é importante, mas não é emergencial – afirma Westphalen.
Se aprovada, a lei determinará práticas já aplicadas em concursos de órgãos como Ministério Público e Superior Tribunal de Justiça, por exemplo. Pelo Estatuto, a abertura e os resultados de todos os concursos públicos têm de ser comunicados formalmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O corregedor-geral e ouvidor do TCE, Hélio Mileski, diz que já é uma atribuição do órgão fiscalizar todas as contratações de servidores depois do concurso. Este ano, já foram 78 reclamações sobre seleções públicas.
Correção das provas é um dos pontos mais frágeis
A maior parte das fraudes ocorre durante a correção das provas, diz o promotor Rockenbach, do Ministério Público Estadual. Ele conta que as notas podem ser modificadas para favorecer algum candidato, já que apenas a empresa contratada tem acesso a essa etapa.
O projeto prevê que dois examinadores corrijam as questões discursivas, mas não determina o acompanhamento de fiscais independentes.
_ É preciso publicidade deste momento, e a previsão de fiscalização. Isso não pode ser feito a portas fechadas – opina Rockenbach.
Fonte: Zero Hora 23/08/08
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