Esforço fiscal reconhecido
27/09/2008
A crise das finanças gaúchas e o ajuste fiscal promovido pelo governo do Estado serviram para embasar decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. O ministro negou ontem pedido de intervenção federal ajuizado pelo procurador-geral de Justiça, Mauro Renner, em favor de uma credora de precatórios que desde 2001 aguarda pagamento do Estado. Segundo a manifestação de Gilmar Mendes, o Executivo não teria como pagar a dívida em função da crise. 'O Estado membro tem sido diligente na tentativa de plena satisfação dos precatórios judiciais. Encontra, contudo, obstáculos nas receitas constitucionalmente vinculadas e na reserva do financeiramente possível.' E mais: 'Enquanto o Estado se mantiver diligente na busca de soluções para o cumprimento integral dos precatórios, não estarão presentes os pressupostos para a intervenção federal'. No argumento apresentado ao STF, Piratini destacou que a impossibilidade é temporária. Hoje, o débito com precatórios ultrapassa R$ 4 bilhões e proposta elevando pagamento de 10% para mais de 80% da cobrança da dívida ativa está em análise.
CASO A CASO
Apesar da manifestação favorável de Gilmar Mendes ao Rio Grande do Sul – em função do ajuste fiscal –, o ministro destacou que 'o estado que assim não proceda estará sim, ilegitimamente, descumprindo decisão judicial, atitude esta que não encontra amparo na Constituição federal'.
Fonte: Taline oppitz - Correio do Povo
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