Embora os pedidos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o Congresso Nacional votasse ainda em 2008 o projeto da reforma tributária, os parlamentares consideraram ser inviável dar continuidade à análise das mudanças ainda neste ano. Representantes da base governista, aliados e oposição entraram em divergência em relação a vários pontos do texto-base. Com isso, a votação da reforma ficou para março de 2009.
A discussão, que começou ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, há 13 anos, já entrou e saiu da pauta de votações diversas vezes. Na versão atual, o projeto do relator Sandro Mabel (PR-GO) provocou descontentamento entre governadores, como José Serra (SP), e também em setores empresariais. Entre os argumentos utilizados para retardar a votação, alguns estados pedem melhorias no fundo de equalização de perdas e a manutenção do fundo de compensação.
O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz Amaral, afirma que, mais uma vez, os interesses dos contribuintes foram deixados de lado. As discussões ficaram centradas nas perdas dos estados, na arrecadação da União e não foi levado em conta o clamor nacional pela simplificação do sistema tributário, a redução da elevada carga de impostos e a redistribuição dos valores entre os governos federal, estaduais e municipais.
Para o ex-governador Germano Rigotto, representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social na Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara, a corrida presidencial para 2010 pode representar um novo atraso à aprovação da reforma tributária em 2009. "Por trás do adiamento, não querem aperfeiçoar o texto, e sim empurrar para a frente mais uma vez a votação. Quanto mais próximo chegar de 2010, outros motivos serão encontrados para que a análise fique com o próximo governo e Congresso", avalia. Rigotto considera a paralisação do projeto prejudicial ao País.
Segundo ele, ano após ano a reforma tributária é adiada devido a posições conservadoras, corporativas e posicionamento de setores que ganham muito com o sistema tributário atual, não desejando mudanças. Atitudes nesse sentido têm evitado o avanço das alterações. "A própria sociedade já está cansada de falar em reforma tributária e ela não acontecer, com um cansaço em acompanhar ela ser empurrada para a frente."
A própria crise financeira internacional tem sido utilizada pelos que não desejam a reforma, sob o argumento de que seria melhor votar o projeto após o término dos efeitos da turbulência. Rigotto considera que os problemas econômicos poderiam ser minimizados no Brasil com uma votação mais rápida da reforma, e não seu adiamento. O ex-governador pede que a sociedade continue se manifestando e pressionando para a realização das mudanças. "Acho muito triste e ruim que esteja acontecendo isso mais uma vez."

Legislação única do ICMS é avanço
O ex-governador Germano Rigotto, representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social na Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara, concorda com a necessidade de aprimoramentos, mas destaca alguns avanços no texto: racionalização e simplificação com fusão de tributos como PIS e Cofins; criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal, o IVA federal; legislação única para o ICMS, no lugar das atuais 27 (terá alíquotas uniformes em todo o País) e a união da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda, entre outros pontos.
"No momento em que tivermos um sistema mais simples, ele auxiliará a reduzir a sonegação, a informalidade e a elisão fiscal." A proposta atual, explica Rigotto, também desonera totalmente a produção. Algumas entidades empresariais são a favor da proposta, que impõe um freio à guerra fiscal entre os estados.
Segundo Rigotto, o texto poderia ter aperfeiçoamentos, trabalho que deve ser feito durante as etapas de votação, com a análise em comissões na Câmara dos Deputados em primeiro e segundo turno e posterior tramitação no Senado. O processo de negociação pode ser feito de forma que as melhorias sejam agregadas ao texto até a finalização da sua votação e homologação da proposta.
Lúcio Abrahão, sócio-diretor responsável pela área de Tributos da BDO Trevisan, diz que o texto apresentado demonstra cautela em termos de mudança no sistema tributário, respeitando o período de transição, quando poderão ser trabalhados os incentivos fiscais já concedidos pelos estados. De acordo com ele, o adiamento da reforma tem um impacto mais frustrante do que de prejuízos reais. Outro ano passou sem que o Brasil implemente algumas promessas de mudanças, o que posterga avanços em termos de redução e otimização do sistema tributário nacional.


Confaz dá apoio à transferência de data
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou na sexta-feira da semana passada, durante a 132ª Reunião Extraordinária, em Foz do Iguaçu, no Paraná, por maioria, moção de apoio à aprovação da proposta de reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados, cuja votação foi transferida para março do ano que vem.
No documento assinado por 19 dos 27 secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos estados e do Distrito Federal, o Confaz reconhece os esforços da Comissão Especial da Reforma Tributária, presidida pelo deputado Antonio Palocci (PT-SP).
Os secretários destacam que os parlamentares devem aproveitar o tempo disponível até a votação para "aperfeiçoamentos técnicos na proposta em tramitação", principalmente no que diz respeito à "dimensão e às regras aplicáveis ao Fundo de Equalização de Receitas e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional".
Além disso, o documento ressalta que a reforma a ser aprovada e implementada "deve se orientar pela simplificação de procedimentos, pela desoneração dos investimentos produtivos e adoção do princípio de prevalência da tributação no estado de destino como referencial do ICMS". Não assinaram a moção os secretários do Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Goiás e Roraima.

Proposta do IBPT defendia tributação socioambiental
O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) encaminhou ao Congresso Nacional um projeto próprio de reforma tributária. A entidade participou de audiência pública na Câmara dos Deputados, quando apresentou suas sugestões, críticas e alternativas em relação à tributação. Conforme o presidente do instituto, Gilberto Luiz Amaral, o texto continha uma modificação do IR de forma que ele tivesse um ajuste para verificar quanto os contribuintes pagaram de imposto sobre consumo, renda e patrimônio. Em relação ao IVA federal, o IBPT sugeriu a dedução do custo de pagamento da base de cálculo.
O estudo elaborado trouxe um avanço ao apresentar uma proposta de tributação socioambiental. Na cobrança de impostos e contribuições, seria levado em conta o potencial de questões como a agressão ao meio ambiente e também aspectos sociais, fazendo com que as atividades e produtos com maior agressividade ao meio ambiente tivessem mais impostos. "Dessa forma, aqueles empresários preocupados em proteger o meio ambiente e desenvolver ações sociais poderiam ter uma tributação menor", explica.
Embora os pontos não tenham sido incluídos no texto, Amaral lembra que as mudanças contidas no projeto do governo não serão aplicadas imediatamente, havendo tempo para adaptação. As alterações no ICMS, por exemplo, devem levar oito anos para entrar em vigor. Para aliviar os prejuízos sofridos pelos contribuintes com o fardo de tantos impostos, o governo possui instrumentos que podem ser utilizados a qualquer momento, dispensando aguardar a aprovação da reforma tributária. "Se fosse do interesse, poderiam lançar mão de uma medida provisória, lei ordinária ou até decreto. A favor do contribuinte não tem limitações, não precisa mexer na Constituição", defende.

Contadores criticam decisão
O adiamento da votação da reforma tributária é criticado por vários setores. No meio contábil, a atitude foi considerada inaceitável pelo presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS), Rogério Rokembach. "Não é aceitável que tão relevante reforma seja tratada de maneira tão omissa pelo governo federal e pelo Congresso Nacional", destacou.
Segundo Rokembach, o Brasil precisa da reforma para acelerar o seu desenvolvimento, ainda mais em tempos de crise mundial, estando os investidores neste momento querendo segurança e simplicidade na burocracia para definir os seus investimentos. Ele diz que não é possível que alguns governadores tenham visão de tão curto prazo e não aceitem modificações que, no seu conjunto, trarão enormes benefícios para o Brasil como uma verdadeira república federativa.
Rokembach faz um alerta sobre a votação do projeto no próximo ano. "Infelizmente, tenho a sensação de que a reforma tributária somente voltará à apreciação após a eleição de 2010. Se o País, a sociedade, os cidadãos e as empresas perdem com mais um adiamento da reforma tributária, quem é que ganha com ela não saindo?" Ao longo do ano, o CRC-RS disponibilizou em seu site um abaixo-assinado para a realização da reforma tributária, recolhendo mais de 3,2 mil assinaturas.