A Assembléia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, dois projetos de lei do Executivo relacionados aos precatórios. O 260 altera o Fundo Estadual dos Precatórios, criado pelo governo Germano Rigotto, destinado a viabilizar o pagamento dos precatórios sob a responsabilidade do Estado. A proposta dá continuidade ao pagamento, seguindo o cronograma estabelecido de acordo com o ingresso das receitas líquidas oriundas da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa. O 261 autoriza o governo estadual a criar a Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual para efetuar transações com precatórios.
A votação foi acompanhada por integrantes do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul (Sinapers). As chamadas 'tricoteiras dos precatórios' permaneceram sentadas nas galerias. A presidente da entidade, Ilma Truylio Penna de Moraes, comemorou a aprovação dos projetos.
De acordo com Ilma, a criação da Cadip acabará com intermediários que compravam precatórios de credores do Estado para a quitação de dívidas com o governo, pagando muitas vezes valores muito inferiores ao que constava nos precatórios. 'Temos conhecimento de casos em que quem detinha o precatório recebia apenas 10% do valor nominal', afirmou.
Assessor jurídico do Sinapers, Ricardo Hanna Bertelli acredita que os dois projetos representam um avanço significativo na solução do problema. Ele destaca que a dívida total do Estado com precatórios é de R$ 4,1 bilhões. 'Este governo vem demonstrando que tem vontade política de resolver a questão', elogiou Bertelli. 'Temos a informação de que ainda este mês serão pagos R$ 27 milhões, que beneficiarão credores de precatórios de até 40 salários mínimos.'