Uma proposta inadmissível

O projeto de emenda constitucional que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada representa uma tentativa inadmissível de abrir brecha para a responsabilidade fiscal. De autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), a proposta permitirá, se aprovada, que deputados e senadores assumam a iniciativa sobre assuntos que hoje são privativos do presidente da República. Nesse caso estão, por exemplo, a criação de cargos e a concessão de aumentos a servidores públicos, mudanças no orçamento e na ordem tributária, a alteração do efetivo das Forças Armadas e, pior que tudo, a introdução de um artigo na Constituição que faculta tais iniciativas desde que subscritas por apenas 10% dos senadores e dos deputados.

A proposta agride um processo de melhorias institucionais conquistadas na Constituição de 88 ou na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada nos anos 90. A disciplina dos gastos públicos e a severa fiscalização sobre eles não podem ser abandonadas. O próprio equilíbrio entre poderes depende de que se obedeça a uma hierarquia de temas e de iniciativas, em especial daqueles que envolvem aumento de gastos. O país já abriga em sua prática administrativa e legislativa algumas distorções nefastas, que atrapalham o funcionamento adequado e ferem a independência dos poderes. É o caso do abuso na edição de medidas provisórias ou, no outro extremo, no papel legiferante do Judiciário. Se a essas distorções se acrescentarem as do projeto agora em tramitação, a tradicional divisão entre poderes e a racionalidade das atribuições de cada um deles serão comprometidas.

Assim, é inadmissível entregar a iniciativa de aumentar despesas a um poder sujeito a pressões políticas e que, por isso mesmo, pode comprometer a própria governabilidade. Espera-se que, no plenário da Câmara, a proposta seja rejeitada.